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Estadão

Câmara revê pontos de PEC que atinge ‘Conselhão’ do MP

Líderes de bancadas na Câmara negociam a derrubada de ao menos quatro pontos considerados polêmicos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.

Parlamentares ouvidos pelo <i>Estadão</i> avaliam que um possível recuo em relação ao texto original pode diminuir a resistência em torno da proposta – a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), contrária à PEC, disse que o texto atinge o "coração" do MP, sua independência e autonomia.

A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado. Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para quatro, e a determinação de que o membro indicado pelo Legislativo passa a ser também o vice-presidente do CNMP.

Pelo projeto em análise, o órgão ainda ganha o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo inclusive anular portarias para instaurar investigações. Este é o item considerado por procuradores como o mais nocivo. A revisão de atos de investigação foi inserida na PEC pelo relator, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O autor do projeto é o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

"Nós fomos conversar com a ANPR e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e falamos: qual é o núcleo duro do projeto? Aquele que vocês entendem que seja inaceitável? Eles apontaram quatro pontos", afirmou Teixeira ao <i>Estadão</i>.

No encontro com os parlamentares, além da revisão dos atos de investigação, os procuradores criticaram a possibilidade de o corregedor do CNMP ser indicado pelo Congresso e a mudança no prazo de processos disciplinares, dificultando a prescrição. Além disso, eles contestam a obrigatoriedade de o Congresso aprovar um código de ética para a categoria.

A retirada desses itens da PEC foi discutida em reunião entre os líderes de bancadas na quinta-feira passada como tentativa de aprovar a proposta com votos de deputados que hoje se dizem indecisos ou contrários ao projeto. Ainda não há consenso, porém, sobre o que poderá ser alterado no relatório de Magalhães. A ANPR defende que o texto seja inteiramente rejeitado.

"Passou a haver um movimento para aprovar a PEC sem esses quatro pontos. A diferença é que o Código de Ética eles teriam de aprovar láNO CNMP. Eles estão há cinco anos discutindo um código de ética. Se você não aprova, então é não querer aprovar(no CNMP)", afirmou Teixeira. "Em relação ao relatório do Paulo Magalhães, eu discordo da remoção de atos de investigação pelo CNMP."

Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), participou de uma videoconferência com o Procurador-geral da República, Augusto Aras, que pediu o adiamento da votação – prevista para a última quinta-feira. Aras defendeu o "aprofundamento" do debate. A interlocutores, o PGR tem dito que prefere aguardar a apresentação de um texto final para se pronunciar sobre a PEC.

Diante do impasse, apesar de parlamentares defenderem a votação nos próximos dias, o tema deve ir a plenário apenas na semana que vem.

O <i>Estadão</i> apurou que membros da PGR e do MPF têm criticado a postura de Aras, afirmando que o PGR deveria adotar um tom mais incisivo. "Em outro contexto, de ameaça menos grave às atribuições do MP, tivemos reação mais clara e firme da chefia da nossa instituição", afirmou o subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo de Sá, que é integrante do Conselho Superior do MPF, diretamente afetado pela PEC.

<b>Lava Jato</b>

A proposta tem sido interpretada como reação da classe política à Lava Jato e investigações do gênero. Entre os maiores apoiadores da PEC estão MDB, PT, MDB e PP e PL, siglas atingidas pela operação. Para Teixeira, o projeto não é uma "vingança": "Quem errou tem de pagar. Agora, há um sentimento muito generalizado no Congresso em relação aos abusos cometidos pelo MP".

Deputados afirmam que o "Conselhão" tem tido dificuldade de punir seus membros em razão do corporativismo, o que justificaria as mudanças propostas na PEC.

Hoje, a cadeira de corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público é ocupada por um membro da carreira escolhido pelos membros que integram o plenário do "Conselhão". A PEC propõe que o corregedor passaria a ser um membro do MP escolhido pelo Congresso. Procuradores alegam que a proposta é inconstitucional, pois fere princípios da autonomia institucional do MP. As informações são do jornal <b>O Estado de S. Paulo.</b>