O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu nesta quinta-feira, 22, o projeto de lei do Registro Civil Nacional (RCN). A proposta vem sendo criticada por associações de cartórios e outras entidades, que enviaram pareceres à comissão especial na Câmara questionando a inconstitucionalidade da lei.
O projeto, apresentado ao Congresso pelo Executivo em coautoria com o TSE, prevê unificar os dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil a partir do cadastro biométrico realizado pela Justiça Eleitoral, incluindo outras informações biográficas ou biométricas em outras bases de dados da Justiça.
“Esse projeto está sendo encaminhado pela Justiça. Estamos absolutamente seguros da constitucionalidade dele”, afirma Toffoli. “Sei de pareceres contrários à medida e que foram enviados à comissão, mas esta é uma avaliação de alguns professores; mas não é a de seis eminentes ministros do TSE.” O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, questiona a segurança do sistema.
Para ele, o gasto público é desnecessário, já que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) já garante as necessidades de identificação no Brasil. “O gasto previsto para emissão de novas identidades, de R$ 2 bilhões, não condiz com o momento de crise em que vive o País”, afirma.
Além disso, o deputado diz que o RCN fere a privacidade. “Entidades importantes como associações de bancos, sindicatos das polícias federais e tribunais de justiça, além de renomados juristas se põem frontalmente contra o projeto”, contesta.
Toffoli rebate destacando a eficiência do registro biométrico para assegurar a identificação dos brasileiros no processo eleitoral. Ele lembrou casos nas últimas eleições em que brasileiros apresentaram mais de um CPF para poder votar em zonas eleitorais diferentes, e foram identificados e punidos por crime de falsidade graças ao banco de dados da Justiça Eleitoral.
Segundo Toffoli, não faz sentido que o registro biométrico seja usado somente a cada dois anos. “Se vossas excelências aprovarem esse projeto, já acabaria com todo tipo de fraude”, argumenta. Segundo ele, desde o mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, todos os governos vêm tentando, sem sucesso, unificar a identificação dos brasileiros.
O custo do TSE por eleitor, quando o sistema for universal, será de 18 centavos por eleitor, segundo o ministro. A previsão é que isso aconteça em 2020. “O País já está fazendo esse investimento a baixíssimo custo, e todo esse esforço não pode ser desperdiçado”, argumentou.
Toffoli também defendeu que a aprovação do projeto é questão de segurança pública. “O mundo inteiro está discutindo a identificação nacional depois do 11 de setembro. Em alguns países, nem documento em papel existe mais.”
