Ainda há vagas para os interessados em participar do 1º Seminário de Curatela e Tomada de Decisão Apoiada no Código Civil (lei 10.406/2002) e no Estatuto da Pessoa Idosa (lei 10.741/2003), promovido pela Prefeitura de Guarulhos. Gratuito e aberto ao público em geral, o evento ocorrerá no dia 31 de março (sexta-feira), das 9h às 12h, no auditório da Secretaria de Educação (rua Claudino Barbosa, 313, Macedo). As inscrições devem ser feitas pelo link bit.ly/CuratelaGru.
Coordenado pela Subsecretaria de Políticas para o Idoso, integrante da Secretaria de Direitos Humanos, o encontro irá abordar e discutir as dificuldades encontradas nos processos de curatela, bem como compartilhar práticas nesse âmbito, como medidas extrajudiciais e judiciais de proteção.
A iniciativa contará com a participação do Ministério Público Estadual, representado pelo promotor de Justiça Clodoaldo Batista Maciel, da OAB Guarulhos, por meio do advogado Fernando Benyhe Junior, e da assistente social da Prefeitura de Guarulhos Fabiana dos Santos Silva.
Curatela
Curatela é um mecanismo legal para garantir a proteção às pessoas maiores de 18 anos que não possuem capacidade jurídica para manifestar sua vontade de maneira legal, ou seja, objetiva garantir a proteção aos que não conseguem responder civilmente pelos próprios atos. Na prática, por meio da curatela é designado um cidadão para cuidar dos interesses de outro que não está em posição de administrá-los por algum tipo de enfermidade mental ou psicológica, ou por dependência química, entre outros fatores.
