Uma decisão desta quarta-feira, 12/08, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vai levar a Prefeitura de Guarulhos a buscar um recurso no Supremo Tribunal Federal, segundo apurou o GuarulhosWeb. A decisão do Órgão Especial do TJ, que reúne 25 desembargadores, pode prejudicar os servidores públicos municipais.
A maior parte dos desembargadores votou pela inconstitucionalidade do Regime Próprio, aprovado e implantado em 2019, gerando ganhos consideráveis aos funcionários públicos de Guarulhos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para quem a mudança de regime jurídico seria inconstitucional. A tese é que os funcionários detentores de empregos públicos celetistas não teriam feito concurso para cargos estatutários. Mas a Prefeitura, ao criar o Regime Próprio, seguiu a Constituição Federal: um ente público deve ter apenas uma forma de contratação dos servidores.
Conforme defendido pela Procuradoria Geral do Município, municipalidade é quem estabelecer qual regime jurídico regulará a relação do Município com seus servidores. O funcionário não presta concurso para ser admitido em um regime ou outro, mas sim para trabalhar na administração sob a forma de contratação vigente. A alteração de regime seria possível e admitida pelo próprio STF, conforme jurisprudência.
Apesar do entendimento do STF, a quem a Procuradoria do Município irá recorrer, a maior parte dos desembargadores optou por seguir o voto do relator que julgou pela inconstitucionalidade. Para a Prefeitura de Guarulhos, como parte dos juízes acataram a defesa e haver precedentes no Supremo Tribunal Federal, a decisão pode ser revertida.
