Segundo a Secretaria de Justiça de Guarulhos, durante o período de avaliação do recurso encaminhado pela Prefeitura para suspender a decisão Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que votou pela inconstitucionalidade do Regime Próprio, aprovado e implantado em 2019, “não haverá nenhuma implicação imediata” para o servidor municipal.
A tese do TJ-SP é que os funcionários detentores de empregos públicos celetistas não teriam feito concurso para cargos estatutários. Mas a Prefeitura, ao criar o Regime Próprio, seguiu a Constituição Federal: um ente público deve ter apenas uma forma de contratação dos servidores. Apesar do entendimento do STF, a quem a Procuradoria do Município irá recorrer, a maior parte dos desembargadores optou por seguir o voto do relator que julgou pela inconstitucionalidade. Para a Prefeitura de Guarulhos, como parte dos juízes acataram a defesa e haver precedentes no Supremo Tribunal Federal, a decisão pode ser revertida.
O que diz o sindicato da categoria
“A posição do STAP é a mesma defendida pelos procuradores da Prefeitura. A Constituição prevê que os municípios e Estado adotem Regime Jurídico Único e foi o que o prefeito fez. A questão é que o TJ-SP tem este pensamento, que não é o mesmo de outros estados”, disse o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (STAP), Pedro Zanotti Filho.
