Em Sessão Extraordinária na manhã de quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Guarulhos aprovou o PL 1232/2019, de Genilda Bernardes (PT), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), no âmbito de Guarulhos. A proposta foi votada em segunda discussão e segue para sanção do prefeito.
A iniciativa prevê que a proibição seja para condenados em decisão com trânsito em julgado e até 5 anos após comprovado o cumprimento da pena. Na justificativa do projeto, a autora ressalta que os números sobre violência contra a mulher no país mostram a necessidade e a urgência de ampliar as medidas de combate à essa violência. Para a presidente da Comissão da Mulher, Janete Rocha Pietá (PT), a votação da proposta foi fundamental. “Considero que não basta fazer a Lei, a Lei tem que ser cumprida”, salientou Pietá.
Outras seis propostas foram analisadas em segunda votação durante os trabalhos. Entre elas, destaque para o PL 1404/2020, da Prefeitura, que dispõe sobre o Programa Adote uma Área Verde. Também foram deliberados favoravelmente cinco itens (três requerimentos e dois projetos).
