O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, lei que prorroga a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até o dia 31 de dezembro de 2019. O texto consiste na conversão em lei da Medida Provisória 796/2017.
Criado em 2012, o Recine prevê isenções fiscais nas aquisições ou importações de bens e materiais para construir e modernizar salas de cinema no País. Nesse caso, o regime prevê a suspensão da cobrança de PIS, Cofins, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.
Um dos vetos refere-se ao trecho que estendia a possibilidade de abatimento de 70% do imposto de renda aos contribuintes com investimentos em projetos de produção e coprodução de jogos eletrônicos brasileiros de produção independente. Veja aqui a nova lei e os vetos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 8.
