Esta famosa frase, proferida por Getúlio Vargas, tem duas versões sobre a sua origem. Alguns historiadores dizem que ela surgiu em virtude de uma lei promulgada pelo ditador para beneficiar uma filha de Assis Chateubriand, chamada Teresa, e que sendo informado pelo Ministro da Justiça de que a Lei “Teresoca” era ilegal, Getúlio respondeu com a histórica frase. Outros dizem que a mesma foi pronunciada em um grande comício realizado no Vale do Anhangabaú em 1947, quando Getúlio ironizava as leis trabalhistas por ele criadas e que não estavam sendo respeitadas pelos empresários. O fato é que a cultura brasileira se habituou a lembrá-la sempre que uma lei é desrespeitada, ou ignorada por quem jurou a obrigação de cumpri-la.
Interessante a alternância do poder. Quem não se lembra, anos atrás, a dura oposição ao executivo municipal, que a tudo acompanhava e criticava procurando mostrar ao povo que a transparência e a administração participativa era a melhor forma de se governar uma cidade complexa como é Guarulhos. Discursos inflamados na tribuna da Câmara e nos veículos de comunicação pediam a regularidade dos atos administrativos e o severo respeito às Leis.
Surpreendeu a atual administração nos últimos dias de dezembro ao alterar o zoneamento de nossa cidade mais uma vez. Foi aprovada pelo executivo a Lei 6980/11, sem ouvir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme previsto no artigo 52 da Lei 6055/2004 (Plano Diretor de Guarulhos).
O fato é ainda mais complexo quando se sabe que Guarulhos está revisando o seu Plano Diretor de 2004, tendo inclusive a administração contratado empresa especializada para colaborar neste grande e importante trabalho. Incompreensível é, neste momento de estudos técnicos profundos, haver motivação para continuar retaliando a cidade com novas alterações de zoneamento!
Devem estar mais preocupados os empreendedores que ao aprovarem seus projetos com base nesta lei que não seguiu o devido trâmite legal, poderão no futuro ter seus investimentos prejudicados.
A cidade precisa escolher: os diversos conselhos municipais são importantes e devem cumprir o papel para o que foram criados, ou servem apenas para dizer que temos uma “democracia participativa” em Guarulhos?
Mais este fato nos leva a lembrar do perpétuo e pernicioso adágio de Getúlio Vargas, que já em 1947 dizia: “A lei, ora a lei!”.
Wilson Lourenço
Vice-Presidente da RA-3 da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)
