Desde que a lei estadual dos créditos da Nota Fiscal Paulista foi promulgada, Guarulhos já contabilizou perdas que totalizam R$ 29 milhões, conforme revelado com exclusividade pelo Guarulhos HOJE na edição desta terça-feira.
O estudo, feito Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), apontou graves irregularidades na contabilização dos prêmios sorteados e dos créditos do programa, favorecendo o governo estadual e prejudicando os municípios e a Educação, através da redução da parcela de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que o Estado é obrigado a repassar às prefeituras e universidades e a aplicar na educação básica.
Embora o NFP tenha feito um enorme sucesso e caído no gosto da população, é de suma importância que o assunto seja devidamente apurado pois as perdas dos municípios paulistas superam a quantia astronômica. O montante envolve bilhões.
O Programa da Nota Fiscal Paulista, criado pela Lei Estadual n° 12.685, de 28 de agosto de 2007, contava, em julho último, com 13,8 milhões de usuários e 776 mil estabelecimentos participantes cadastrados.
São números grandiosos que aparentemente confirmariam o êxito da iniciativa. Contudo, a realidade seria outra segundo o estudo. Os números apenas estariam demonstrando quanto o Governo do Estado gastou com o programa nos últimos anos, sem evidenciar se houve ou não aumento na arrecadação tributária, como era seu objetivo quando foi criado.
Em pouco mais de quatro anos, o Governo do Estado já distribuiu aos participantes da Nota Fiscal Paulista, R$ 5,6 bilhões em créditos do Tesouro aos consumidores e mais R$ 712,5 milhões de prêmios em dinheiro sorteados mensalmente. Esses valores, atualizados para valores de agosto último, totalizam a impressionante soma R$ 7,0 bilhões.
A representações feita ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, com o relatório final do estudo do Sindicato, pede para que sejam apurados o que parecem ser sólidos indícios de problemas na contabilização dos pagamentos de prêmios sorteados e de resgates de créditos aos participantes do Programa da Nota Fiscal Paulista.
