No site da entidade é possível ter acesso ao Código do Consumidor para entender a lei que obriga os estabelecimentos comeerciais terem CDC visível aos consumidores
Os associados e empreendedores de Guarulhos já podem fazer o download do Código de Defesa do Consumidor, por meio do site da ACE – www.aceguarulhos.com.br e assim se adequarem a exigência imposta pela Lei 12.291 que obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a manterem o CDC visível e de fácil acesso para os consumidores.
A nova exigência foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 22 de julho. Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação correm o risco de serem multados em até R$ 1.064,10.
