Os contribuintes têm até o dia 30 de novembro para enviar a escrituração das contas patrimoniais e de resultados por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) à Receita Federal. O envio das informações é realizado por meio do programa eletrônico (PVA Fcont), criado para evidenciar os lançamentos que modifiquem o resultado (receitas, custos e despesas), com base nos métodos e critérios diferentes daqueles prescritos na legislação tributária.
São obrigadas a escriturar digitalmente as informações referentes ao patrimônio e aos resultados contábeis pelo FCont, apenas as pessoas jurídicas sujeitas, cumulativamente, ao Lucro Real e ao Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pelas Leis nº 11.638/07 e 11.941/09. O RTT, a partir do ano-calendário 2010, tornou-se obrigatório para todas as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base nos regimes tributários Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. Para fins tributários, devem ser considerados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
