A Prefeitura quer aprovar na Câmara Municipal quatro projetos de lei bastante polêmicos. O 1º cria a agência reguladora dos serviços de saneamento básico do município. O 2º institui a política municipal dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O 3º autoriza a contratação de parceria público privada para prestação dos serviços de transporte, tratamento e disposição final do esgoto. O 4º cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Trocando em miúdos
A agência reguladora expedirá normas que regerão o cumprimento das metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico, a revisão e o reajuste das tarifas cobradas. Está prevista a criação de 10 cargos com salários que chegam até R$ 10.904,41. Já a política municipal dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário se refere a um conjunto de planos, programas e ações que visam assegurar o direito à salubridade ambiental.
Privatização do SAAE
A parceria público privada nada mais é do que a abertura da autarquia para empresas interessadas em explorar o setor. Diante dos investimentos financeiros que Guarulhos necessita, cobrado inclusive pelo Ministério Público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto hoje não tem capacidade para atender as demandas, por isso aponta como solução o referido projeto de lei. Algo parecido com o que o ex-prefeito Pascoal Thomeu apresentou nos anos 90.
Aval
O Fundo Municipal de Desenvolvimento terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pela administração direta ou indireta da Prefeitura, em contratos de parcerias público-privadas firmados por estes entes. O Fundo terá personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e será constituído sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria de Finanças, com prazo de duração indeterminado.
Jogo rápido
Mesmo faltando menos de um mês para a Câmara entrar em recesso, o Executivo quer porque quer aprovar estes projetos ainda este ano sem muita discussão, já que na nova legislatura poderão ser criadas algumas dificuldades pela inexperiência dos parlamentares novatos. Mesmo agora, as coisas podem não ser tão fáceis assim, uma vez que na época de Thomeu, o próprio PT foi radicalmente contra uma iniciativa similar.
Muita saliva
O certo é que os vereadores petistas terão de ir para a tribuna de forma contundente a fim de convencer a maioria de que os projetos são essenciais para a cidade, mesmo tendo que engolir a seco o passado, quando lutaram com unhas e dentes para que uma empresa francesa credenciada não assumisse o SAAE. Como diz a velha máxima: “antes não podia, mas agora é outra história”.
