A comissão mista da Medida Provisória 649/2014, que prorroga o prazo para entrada em vigor da exigência de inscrição de imposto em notas fiscais, adiou a reunião marcada para manhã desta quarta-feira, 3, a fim de votar o parecer. O texto não foi analisado porque o relator da MP, deputado André Moura (PSC-SE), impediu a votação.
Parlamentares presentes à reunião criticaram a ausência de André Moura. Eles queriam esclarecimentos sobre as emendas incluídas no texto original da MP. A medida alterou a Lei da Transparência Fiscal (Lei 12.741/12) que criou a obrigatoriedade de divulgação dos impostos pagos pelo consumidor.
A punição para empresas que desrespeitarem essa divulgação, com a MP, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015. Antes, os Procons nos estados e no Distrito Federal poderiam fazer fiscalizações a partir do dia 9 de junho.
Por pressão de empresários, foi a segunda vez que o prazo de aplicação de punições foi adiado. Numa MP anterior, a 620/2013, o Executivo já havia adiado esse prazo em um ano, a partir de junho do ano passado.
O relator incluiu na MP a ampliação até o ano de 2018 para a desativação dos lixões no país. Esse prazo havia expirado no dia 2 de agosto, embora muitas prefeituras e estados não tenham se adequado a nova norma.
Outra inovação do parecer do deputado refere-se à renovação, até 2042, de contratos de energia elétrica entre geradoras e grandes empresas. É o caso de grandes empresas instaladas no Nordeste que hoje compram energia direto da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) por um preço muito menor do que o praticado pelo mercado. Esses contratos acabariam em junho de 2015 pela lei vigente. Essa inovação chegou a ser incluída numa MP anterior, a de número 641/2014, mas não foi votada a tempo e perdeu a validade no final de julho.
A MP 649 tem de ser aprovada até meados de outubro pelo Congresso, sob pena de caducar. Tem de ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado.
