O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou, na terça-feira, 23, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre o prazo de cinco dias para abrir todos os dados sobre investimentos feitos no frigorífico JBS, que pertence à família Batista.
O banco terá até a próxima segunda-feira, 29, para explicar sua relação com a empresa. Caso contrário, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, poderá ser multado por “reincidência no descumprimento de determinação do tribunal”, prevista na Lei 8.443/1992.
O TCU cobra transparência do banco com uma auditoria por supostas irregularidades em injeções de capital por meio de operações que levaram o BNDES a controlar 22,99% das ações globais do JBS.
O JBS não comenta o caso. Em nota, o BNDES afirmou ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que “está analisando o documento (notificação do TCU) e não definiu ainda que posição tomará”. O banco, contudo, indica que “vai encaminhar a resposta correspondente (ao pedido de abertura)” sem deixar de observar tanto o prazo do tribunal quanto “limites da legislação em vigor”.
O TCU alega dificuldade em acessar informações detalhadas sobre a parceria. Em acórdão da semana passada, o tribunal afirmou que a falta do repasse de informações pelo BNDES sob alegação de quebra de sigilo bancário é uma “obstrução à competência constitucional” de fiscalização do uso do dinheiro público.
O ministro responsável pela auditoria, Augusto Sherman, afirmou no relatório, aprovado por unanimidade no TCU, que o sigilo é válido apenas para o caso de pessoas físicas. A Constituição, segundo ele, preserva a “intimidade dos cidadãos” em questões financeiras.
O BNDES afirmou, em nota ao Broadcast na semana passada, estar protegido pela Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário. O TCU disse que “há considerável demora” no envio de documentos e informações chegam “tarjadas” sob alegação de sigilo.
Sherman adotou como parte de seu voto um parecer da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta do Rio de Janeiro (Secex-RJ), que afirma que o banco prejudica “a apreciação do risco do vultoso investimento da BNDESPar no Grupo JBS, que monta mais de R$ 8 bilhões”.
Comissão
A auditoria do TCU na parceria entre BNDES e JBS começou há três meses e deveria ter sido concluída semana passada. Mas faltaram informações sobre transações do banco com a empresa entre 2009 e 2014.
A investigação foi solicitada pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara, que pediu ao tribunal para também apurar supostas irregularidades na aquisição de debêntures (título de dívida) pelo BNDES. Em 2010, o banco pagou R$ 2,267 bilhões por debêntures.
A CFC já havia requisitado uma investigação nas operações do BNDES no JBS, avaliando repasses do banco para o frigorífico entre 2005 e 2009.
Em 2010, o ministro Raimundo Carreiro arquivou o processo, argumentando que “não foram constatadas evidências de irregularidades e/ou favorecimentos nas operações de financiamento do BNDES”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
