A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um substitutivo, feito pelo senador Luiz Henrique (PMDB/SC), do projeto de lei complementar que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) legalizar incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado.
O projeto fica pronto para ir ao plenário e, a partir da aprovação dele, será permitido convalidar esses benefícios com voto de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das regiões do País.
Andrea Calabi, secretário de Fazenda de São Paulo, celebrou a aprovação na CAE. Segundo ele, o fim da necessidade de unanimidade é um passo importante e que vem de um longo processo, mas que vai trazer benefícios para as contas fiscais. “É um passo relevante e compatível com a grande maioria dos Estados”, disse. “Pavimenta o caminho para a redução das alíquotas estaduais”, afirmou.
O projeto, de relatoria do senador Luiz Henrique, concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O líder do governo no Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM), disse que esteve reunido com os interessados no tema na manhã desta terça-feira, 4, e que “questões importantes” foram superadas.
“Ao votarmos isso, abrimos espaço para avançar sobre as alíquotas de ICMS e sobre os fundos de desenvolvimento e compensação”, disse. “O que estamos fazendo aqui é dar sinalização importante para o Supremo, para a sociedade e para a segurança jurídica dos investimentos”, afirmou Braga.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) fez ponderação semelhante. “A competição fiscal no nosso País se excedeu e banalizou esse instrumento fiscal e evoluiu para uma guerra que não traz benefícios”, observou.
