O município conta com pelo menos cinco procuradores para defender o Executivo quando se trata de Adin, segundo apurou o Guarulhos Hoje, o que deixa ainda mais inviável a contratação, sem licitação, de escritório de advocacia para representar o município com vistas à demissão dos funcionários comissionados, conforme determinação judicial.
No dia 23 de agosto a Prefeitura contratou por R$ 200 mil o escritório Marcelo Figueiredo Advogados Associados, instalado no bairro de Higienópolis, na Capital. O Executivo fundamentou a contratação como prestação de serviços jurídicos especializados concernentes à defesa dos interesses do Município de Guarulhos. O contrato de um ano prevê aditamento até a conclusão da demanda objeto da presente contratação.
Porém, o Executivo não estaria sabendo como se proceder em relação Adin julgada no dia 25 de agosto – a segunda em um prazo de pouco mais de um mês, que determinou a demissão de mais 109 comissionados. Isso porque, o escritório Marcelo Figueiredo, teria sido contratado para defender a Prefeitura apenas no processo (994.09.224787-0) que anulou três leis municipais (4274/93, 4608/94 e 4273/93) e consequentemente, a demissão de mais de mil funcionários que ocupam cargos comissionados. A decisão já foi publicada no Diário da Justiça Eletrônica deve ser cumprida imediatamente.
De acordo com fontes jurídicas ouvidas pela reportagem do GH, como trata-se de uma outra ação, a Prefeitura teria que formalizar um outro contrato para defender o Executivo contra a nova determinação Judicial (processo 994.09.224787-0).
Recentemente duas Adins contra a Prefeitura culminaram na determinação de demissão de funcionários comissionados. Mesmo com a decisão judicial, o Município não cumpriu a determinação. A principal delas extinguiu três leis municipais e obrigou o município a demitir mais de mil comissionados da Prefeitura. O fato motivou a contratação do escritório de advocacia.
A outra Adin, julgada na última quarta-feira, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) determinou a demissão de mais 109 comissionados. Porém, para ser cumprida, a mesma precisa ser publicada no DJE, que deve acontecer nos próximos dias.
Inquérito – O Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Zenon Lotufo, instaurou inquérito em 27 de agosto, para apurar os procedimentos da contratação sem licitação do escritório Marcelo Figueiredo Advogados Associados, com sede na Capital, pela Prefeitura para defesa no caso dos comissionados. O custo dispendido pela administração pública com o serviço será de R$ 200 mil.
Para Lotufo, a contratação do escritório particular não seria necessária neste caso, já que se trata de uma ação simples. "Além de utilizar o dinheiro público, o caso não requer tanta complexidade, para isso deveria acionar a Procuradoria Geral", justificou na ocasião, sobre o inquérito instaurado contra a Prefeitura, investigação esta que deve ser concluída em aproximadamente 10 dias.
