A Secretaria de Finanças já realizou o pagamento de R$ 150 mil, valor equivalente a 75% do valor negociado com o escritório do advogado Marcelo Figueiredo Advogado Associados contratado em meados de agosto para a defesa do Governo Municipal no caso dos comissionados.
A remuneração foi concedida na ultima terça-feira. Em publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a Prefeitura destaca que o motivo deste pagamento se deve a serviços jurídicos especializados concernentes à defesa dos interesses do município, quando a Administração Municipal tem em seu quadro jurídico pelo menos cinco procuradores especializados em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), conforme publicou o Guarulhos Hoje na edição do dia 8 de setembro.
Como justificativa, o Governo Municipal afirma que a contratação, mesmo que sem passar por processo de licitação, é essencial à Secretaria de Assuntos Jurídicos para defesa dos interesses da cidade em ação que tramita perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Questionada sobre prazo para pagamento da quantia de R$ 50 mil restante para ao escritório Marcelo Figueiredo e os motivos do adiantamento de 75%, a Prefeitura não se manifestou até o fechamento desta edição.
Entenda o caso – Em 19 de julho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a Adin proposta pelo Ministério Público (MP) sobre irregularidade na criação dos cargos – determinando que o Executivo demita os mais de 1000 servidores da Administração Municipal, já que a decisão impugna as leis 4274/93, 4608/94 e 4273/93 – sobre criação de cargos de provimento em comissão.
Para reverter a situação, Almeida contratou sem licitação o escritório do advogado Marcelo Figueiredo, com sede na Capital por R$ 200 mil. A contratação chamou a atenção do promotor Zenon Lotufo, que abriu inquérito para apurá-la.
