A Justiça da 2° Vara da Fazenda Pública de Guarulhos deferiu liminar à Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, determinando a suspensão do contrato de prestação de serviços firmado entre a Câmara Municipal e a Marcato Advogados, no valor de R$ 200 mil. Contratado pelo Legislativo no ano passado, na tentativa de evitar a exoneração de cerca de 600 funcionários admitidos em regime de comissão, o escritório chegou a receber 60% do total contratual, R$ 120 mil.
Na Ação Civil Pública, assinada pelo promotor Zenon Lotufo Tertius, é imputado ao presidente da Câmara em exercício na época, o vereador Paulo Sérgio (PV), o crime de improbidade administrativa pela contratação irregular da advocacia. A Promotoria argumenta, entre outros fatores, a inexistência de pesquisa de preços para tal contratação e o fato de a Câmara dispor, em seu quadro, de procuradores concursados. "Outro fator importante é que a Marcato Advogados é um escritório especializado em direito processual e não em direito público", enfatizou o promotor.
Paulo Sérgio argumenta que não havia outra alternativa se não contratar o escritório. Segundo ele, a exoneração dos comissionados emperraria os trabalhos e causaria um grande tumulto administrativo. "Na ocasião não encontramos nenhum escritório especializado para fazer a rápida defesa dos funcionários e contávamos com apenas uma procuradora concursada, que trabalha em regime de meio período, o que seria inviável para a demanda".
O vereador afirma, contudo, que a ação do MP foi truculenta e de desrespeito a independência entre os poderes. "Os cargos em questão são comissionados pela necessidade de grau de confiança essencial ao serviço prestado. Essa é uma atitude de quem não tem conhecimento pleno do que representam cada um dos poderes. É lamentável a interferência entre os poderes", acrescentou o parlamentar.
Soltur anuncia que irá preparar novo projeto de reestruturação de cargos no Legislativo
Notificada da decisão no início do mês, a Câmara suspendeu o contrato de prestação de serviços, porém não resolveu ainda o caso dos cargos em comissão, ameaçados pela Justiça.
O atual presidente do Legislativo, Eduardo Soltur (PV), pretende contornar a situação com a elaboração de um projeto de reestruturação da Casa, previsto para entrar em votação na segunda quinzena de fevereiro.
"Na próxima semana pretendo propor um acordo com o MP a fim de evitar a exoneração dos comissionados e o tumulto nos trabalhos do Legislativo", adiantou Soltur.
No ano passado, o ex-presidente da Casa, Alan Neto, chegou a apresentar um projeto, que foi aprovado pela Câmara, que previa a reestruturação de cargos, posteriormente contestado pelo MP.
