O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) analisa a extinção das leis que criam as secretarias de Habitação e Transportes. O pedido é da Procuradoria Geral de Justiça que discorda de 81 cargos em comissão – sem concurso – que deveriam ser destinados para funcionários concursados. Ainda não há data para o julgamento.
Em 29 de dezembro de 2010, o procurador Álvaro Augusto Fonseca de Arruda ingressou no TJ-SP com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as leis. A Secretaria de Habitação foi criada em 2003 com 33 cargos comissionados, enquanto a Transportes e Trânsito foi aprovada um ano depois com 48 comissionados.
A Justiça pediu informações neste ano sobre as leis para a Câmara Municipal e a Prefeitura de Guarulhos. Se o TJ-SP considerar procedente o pedido da Procuradoria a decisão não caberá recurso.
Em nota, a Secretaria de Assuntos Jurídicos afirma que a Prefeitura adotará as medidas judiciais cabíveis em tempo hábil e que as leis continuam em vigor.
Recentemente, a Justiça determinou a extinção de três leis que criavam cargos comissionados em 1993 e 1994 por causa de Adin proposta pela Procuradoria.
