Procon, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Câmara foram afetados pela decisão
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a criação do cargo de procurador chefe do Departamento de Assistência Judiciária e de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Câmara Municipal.
A alegação da Justiça é que as funções devem ser ocupadas por servidores aprovados em concurso público ao invés de comissionados de livre escolha pelos poderes Executivo e Legislativo. Os trechos das três leis municipais que tratavam da criação dos cargos foram extintos após ações diretas de inconstitucionalidade da Associação dos Procuradores Concursados do Município de Guarulhos .
O presidente da Associação dos Procuradores, Rafael Prandini, não quis se pronunciar sobre as decisões judiciais.
