O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) referente ao exercício de 2006. A decisão saiu no último dia 4. Conforme o conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, do TCE, foram apontadas 12 irregularidades no processo. Entre as principais estão a ineficiência no sistema de cobrança da dívida ativa e divergências entre os saldos contábeis e os registros do setor de controle; pagamentos maior do que o devido ao superintendente do Saae; acréscimo de serviços em contrato não incluídos no objeto da licitação e resultados positivos patrimoniais devido ao não pagamento de precatórios.
Segundo Eduardo Bittencourt Carvalho, as contas não estão em condições de ser aprovadas pois, mesmo a maioria das impugnações levantadas no relatório elaborado pela 8ª Diretoria de Fiscalização, não contaminarem as contas como um todo, o contexto apresentado em relação à postura da autarquia com a sua dívida de precatórios reúne valores representativos e circunstâncias com gravidade suficiente para reprovar as contas do exercício sob exame. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos tem um passivo judicial apurado em R$ 261,12 milhões, sendo R$ 67,14 mi referentes a precatórios não empenhados de exercícios anteriores e R$ 193,98 mi relativo ao precatório E.P. 400/03.
Outro motivo alegado pelo TCE para a reprovação nas contas foi o fato do Saae ter pago apenas R$ 7,313 mi em favor de uma demanda de R$ 90,491 mi, sendo que existia um orçamento de R$ 24,195 mi e disponibilidade financeira acumulada de R$ 36,460 mi. Além disso, a ausência de registro das pendências relativas a tal passivo judicial agravam a condição da autarquia. A diferença apurada entre o queconstou (R$ 195,21 mi) em relação ao quanto deveria constar (R$ 261,12 mi) é de R$ 65.914.424,55.
Pela soma de todos estes fatores o TCE concluiu que o comportamento verificado acabou por distorcer os resultados apurados nos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial do Saae. Questionada, a assessoria de imprensa do Saae de Guarulhos informou que a autarquia vai recorrer de decisão.
