Por considerar inconstitucional, o prefeito Sebastião Almeida decidiu por veto total ao Projeto de Lei nº 236/2010 de autoria do vereador Novinho Brasil (PTN), que solicita a cobertura de sinistros (roubos/furtos) de veículos automotores nas áreas de Zona Azul, aprovado pelo Legislativo no último dia 4.
De acordo com o prefeito, as Secretarias de Transporte e Trânsito e a de Assuntos Jurídicos manifestaram-se pelo veto integral alegando que "os estacionamentos rotativos, delimitados na chamada Zona Azul, são efetivados no viário municipal, bem de uso comum do povo, e visam tão-somente assegurar maior rotatividade na via pública, permitindo-se a utilização das vagas demarcadas por um maior número de pessoas. Assim, a exigência do pagamento, seja por tarifa, por preço público ou por parquímetro, não caracteriza um contrato de depósito, nem tampouco, gera o dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública Municipal, muito menos o de cobrir por meio de seguro contratado junto à empresa privada, eventuais sinistros".
Além disso, segundo ele o projeto extrapola as competências do Poder Legislativo interferindo na gestão da administração pública municipal, ao determinar a execução de atribuições específicas que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo específicos do Poder Executivo, além de criar despesas aos cofres públicos.
"A partir de agora vou lutar para salvar esse projeto, uma vez em que recebi o apoio da população e tenho convicção de que será de grande utilidade pública. O Executivo está no papel dele e eu farei o meu para que os munícipes sejam beneficiados", afirmou o vereador Novinho Brasil.
Curso de Cuidador de idoso também foi reprovado
Outro projeto vetado foi o que dispõe sobre criação de curso de Cuidador de Idosos no CTMO – Centro de Treinamento de Mão de Obra, de autoria dos vereadores Vitor da Farmácia (PSDB) e Silvana Mesquita (PMDB).
As secretarias do Trabalho e a de Assuntos Jurídicos manifestaram-se pelo veto integral alegando que a matéria interfere na gestão da administração pública municipal ao determinar a execução de atribuições específicas que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo específicos do Poder Executivo, além de criar despesas aos cofres públicos sem a indicação da respectiva fonte de custeio.
