Na sessão do Legislativo de hoje, os vereadores deverão votar, na Ordem do Dia, em primeira discussão, o projeto de lei do Executivo que solicita a desafetação de área de pública remanescente de desapropriação no Parque Santo Antonio, para implantação de programa habitacional de interesse social.
Além disso, outros seis projetos também serão votados. Em primeira discussão estão os projetos de lei da vereadora Otávia Tenório (PRP), que institui a castração gratuita de animais domésticos pertencentes à população carente; e do vereador Ricardo Rui (PPS) que institui no calendário turístico e cultural do município o "Dia do Conjunto Habitacional Zezinho Magalhães Prado", no Parque Cecap, no dia 10 de janeiro.
Já no Grande Expediente, 20 itens foram pautados pelo presidente da Casa de Leis, Eduardo Soltur (PSD). Dentre eles estão os requerimentos do vereador José Mário (PSDB), que solicita informações sobre parceria/convênio com a Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris e Pensionato São Francisco de Assis; do vereador Novinho Brasil (PTN) que solicita Informações sobre a paralisação da pavimentação da avenida Tanque DArca, no bairro Soberana; e do vereador Alan Neto (DEM) que institui o Programa Mãe Guarulhense para distribuição de kit contendo enxoval para o bebê.
Prefeito veta três projetos aprovados pela Câmara municipal
O prefeito Sebastião Almeida vetou três projetos aprovados pelo Legislativo. O primeiro, de autoria do vereador Ricardo Rui (PPS), instituía a obrigatoriedade da lavagem das laranjas usadas na produção de suco em máquinas automáticas, nos estabelecimentos comerciais.
Ao analisar o projeto, a Secretaria de Saúde, através do Departamento de Vigilância e Proteção da Saúde, manifestou-se pelo veto integral ao projeto alegando se tratar de um processo de aplicação de boas práticas de fabricação de alimentos, que já se encontra contemplado na Lei Municipal nº 6.144/2006 – Código Sanitário do Município de Guarulhos, onde, segundo a pasta já estão previstas as penalidades específicas a serem aplicadas de acordo com a gravidade da infração, antecedentes, atenuantes e agravantes, a critério da Autoridade Sanitária Fiscalizadora.
O segundo, de autoria do vereador Alan Neto (DEM), que solicitava a instalação do Telhado Verde nos locais que especifica e dá outras providências, foi analisado pelas secretarias de Meio Ambiente e de Assuntos Jurídicos que constataram que o projeto de lei se sancionado na forma proposta, impactará os custos das obras no município, implicando em adequações na fiscalização e na criação de novas normas, inviabilizando assim, centenas de projetos e de novas construções com os custos da implementação do Telhado Verde, sem deixar alternativas aos construtores e empreendedores da cidade.
Além disso, o projeto invade a esfera da gestão administrativa que cabe ao Executivo, envolvendo o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos específicos de governo, além de criar despesas aos cofres públicos sem a indicação da respectiva fonte de custeio.
Programa de Hidroponia Popular também acaba reprovado
Outro projeto vetado pelo Executivo foi o de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PSDB) que criava o Programa de Hidroponia Popular – PHP e dá outras providências. Analisado pela Coordenadoria do Fundo Social de Solidariedade e a Secretaria de Assuntos Jurídicos, a proposta foi vetada porque não implicará avanços significativos à agricultura municipal em razão dos altos custos que essa técnica de cultivar alimentos requer em se tratando de preparo do solo, construção de estufas, sistemas hidráulicos e elétricos, e a aquisição de equipamentos precisos e sofisticados, além de considerar a total dependência do sistema hidropônico de insumos oriundos da indústria química.
Por outro lado, o município já possui programa de fomento à Produção Agroecológica de Alimentos denominado Programa Municipal de Agricultura Urbana, Periurbana e Familiar, colocado à disposição dos agricultores e cidadãos guarulhenses com o objetivo de oferecer uma forma de produção sustentável.
