Nesta terça-feira, consta da pauta da Câmara Municipal de Guarulhos um projeto de lei de autoria da vereadora Marisa de Sá (PT), que se encaixa neste caso. O PL 2249/2014 "dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento".
Semanas atrás, sem discussões e sem se ater sobre o que estavam aprovando, os vereadores guarulhenses aprovaram projeto de lei que proíbe a venda de cigarros em padarias, obrigando a comercialização do produto apenas em tabacarias. Somente após a repercussão negativa da aprovação é que alguns parlamentares se atentaram sobre o absurdo que tinham votado, já que esta seria uma questão de cunho comercial, que não deveria fazer parte da legislação municipal.
Desta vez, a vereadora Marisa de Sá vai além, ao querer legislar sobre uma questão tão particular, que poderia ser resolvido em uma medida que envolve a categoria dos frentistas e donos de postos de gasolina.
Em Santa Catarina, O governador Raimundo Colombo, aprovou uma lei estadual que proíbe o abastecimento de combustíveis além do limite da trava automática das bombas. De acordo com o governador, a lei deve mudar a forma como muitos abastecem o carro, ultrapassando o limite. Quem descumprir a lei está sujeito a multa de R$ 1 mil. Caso seja a lei seja descumprida novamente, o valor da multa estabelecida dobrará e passará para R$ 2 mil. Lá, a argumentação foi de que o abastecimento excessivo polui o meio ambiente e coloca a saúde de frentistas em risco.
