A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos se reuniu nesta quinta-feira (5) e deliberou os seguintes itens:
– PL 1171/2013 (Prefeitura), que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal (1.350,00 m², Vila Barros), permuta com empresa Rosa Branca, vai aguardar para novas informações;
– PL 1167/2013 (Prefeitura), que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal (770,64 m², Vila Barros), permuta com empresa Rosa Branca, vai aguardar para novas informações;
– PL 1017/2014 (Mauricio Brinquinho, PT), que proíbe a cobrança da taxa de esgoto nos casos que menciona e dá outras providências, recebeu parecer contrário;
– PL 663/2014 (Gileno, PSL), que estabelece o uso de equipamento bate-estaca na construção civil em Guarulhos, aguarda novas informações do autor;
– PL 2321/2014 (Dr. Laércio Sandes, PMN), que proíbe o uso de equipamento bate-estaca na construção civil no perímetro urbano de Guarulhos, aguarda novas informações do autor;
– Veto Total ao PL 901/2014 (Dr. Alexandre Dentista, PSDC), que altera o artigo 5º da Lei nº 7214/13, que dispõe sobre a retirada de postes de forma gratuita pela Administração Pública Direta e Indireta, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, teve o veto total do Executivo rejeitado;
– PL 882/2014 (João Dárcio, PT, e Gileno, PSL), que oficializa no bairro do Jardim Santa Mena o Dia de Santa Mena, a ser comemorado anualmente no dia 3 de outubro, recebeu parecer favorável;
– PL 1712/2013 (João Barbosa, PRP), que estabelece ações de prevenção de acidentes de trabalho na indústria da construção em Guarulhos, recebeu parecer contrário;
– PL 2521/2013 (Prof. Auriel, PT, e Guti, PV), que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito em Guarulhos, recebeu parecer favorável;
– PL 2564/2013 (Toninho da Farmácia, PRP); que dispõe sobre a realização de Campanha Permanente Lixo no Lixo e a Cidade no Capricho, recebeu parecer favorável;
– PL 8/2013 (Gilvan Passos, PSDB), que assegura a reserva de vagas nas creches municipais, às crianças portadoras de necessidades educativas especiais, teve o veto total mantido;
– PL 5142/2013 (Mesa da Câmara), sobre a Consolidação da Legislação do Município de Guarulhos referente ao idoso, retorna ao autor para mais informações e posterior deliberação;
– PL 5130/2013 (Mesa da Câmara), sobre os Símbolos Municipais, retorna ao autor para mais informações e posterior deliberação;
– PL 660/2014(Prefeitura), que altera o inciso XXVI do artigo 1º da Lei 5965, de 28 de novembro de 2003, retorna ao autor para mais informações e posterior deliberação;
– PL 5081/2013 (Lamé, PTdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais de efetuarem a troca de seus produtos em todos os dias uteis, no horário comercial inclusive aos sábados e domingos em que haja expediente, recebeu parecer favorável;
– PL 0654/2014 (Prof. Samuel Vasconcelos, PT), que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida já cadastrada nas Unidades de Saúde de Guarulhos, retorna ao autor para mais informações e posterior deliberação;
– PL 585/2014 (Prefeitura), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas instaladas ou instalando-se em Guarulhos, revoga a Lei 5428, de 12 de novembro de 1999, recebeu parecer contrário.
Obras e Serviços Públicos
Na reunião ordinária desta quinta-feira (5), a Comissão de Obras e Serviços Públicos pegou o depoimento formal de Cladir José Branchini, dono da empresa Rosa Branca Transportes Ltda, para debater sobre os projetos de Lei 1167/2014 e 1171/2014, ambos de autoria do Executivo, que tratam da desafetação e alienação de trechos das ruas Guarapuava e Cruz Machado, na Vila Barros, por meio de permuta com a empresa Rosa Branca.
Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico
A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico analisou sete proposituras. A Comissão optou por dar parecer contrário ao PL 6309/2013, do Toninho da Farmácia (PRP), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal Rodo Lixo, e ao PL 1314/2014, do Dr. Laércio Sandes (PMN), que altera a Lei nº 4.305/1993, modificando a redação do §1º e acrescendo o §8º, ambos do art. 3º, admitindo a transmissão parcial ou total em caso de divórcio judicial ou extrajudicial.
A Comissão decidiu favoravelmente ao PL 5137/2013, de Geraldo Celestino (PSDB), dispondo que os serviços de obras públicas que exijam a instalação de tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou semelhados, executados por entidades públicas ou privadas no Município, preferencialmente deverão ser realizados pelo método executivo não destrutível. Também recebeu parecer favorável o PL 3707/2013, de Lamé (PTdoB), que dispõe sobre a proibição aos estacionamentos ou similares o uso da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, em cartazes, impressão de bilhetes ou placas informativas.
Sobre o PL 6816/2013, de Romildo Santos (PSDB), que trata da ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da cidade, a Comissão decidiu propor emendas supressivas e emendas modificativas para adequar redação e rever alguns prazos dispostos no projeto. Em relação ao substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4175/2013, de Eduardo Barreto (PCdoB), que dispõe sobre a alteração da Lei nº 6253/07, em relação ao perímetro do Jardim Fortaleza, a Comissão fará uma emenda modificativa para classificar a área como Zona Mista-C, acompanhando o posicionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Por fim, os parlamentares decidiram aguardar novos estudos sobre o PL 963/2014, de Edmilson Americano (PHS), que autoriza a circulação de táxis nas faixas e corredores de ônibus na cidade.
