A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou sua reunião semanal ordinária, nesta quinta-feira (21), com a presença dos vereadores Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR) e Marcelo Seminaldo (PT), presidente e secretário da Comissão, respectivamente.
Os parlamentares decidiram deliberar favoravelmente aos projetos:
– PL 3526/2013, de autoria dos parlamentares Lamé (PTdoB) e Gilvan Passos (PSDB), que institui a obrigatoriedade de laudo técnico para obtenção do Certificado de Inspeção Predial nas edificações que especifica.
– PL 3298/2014, do Executivo, que dispõe sobre criação de vagas de emprego público de Farmacêutico lotado na Secretaria da Saúde.
– PL 7225/2013, de Edmilson Americano (PHS), que altera a Lei 7.117/2013, que institui data-base para atualização de tarifas dos serviços de táxi no Município de Guarulhos. O projeto muda a data-base para o mês de janeiro.
– PL 654/2014, do Prof. Samuel Vasconcelos (PT), sobre o agendamento de consultas médicas para pacientes idosos e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida já cadastrada nas Unidades de Saúde.
– PL 5539/2013, de Maurício Brinquinho (PT), que cria a Frente Parlamentar de Defesa do Transporte.
Quatro proposituras analisadas foram deliberadas contrariamente:
– PL 2082/2013, do Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que dispõe sobre a abertura das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Saúde (USFs). Os parlamentares entenderam que há vicio de iniciativa no projeto, que deveria ser do Executivo.
– PL 3783/2013, de Eduardo Barreto (PCdoB), que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares.
– Emenda Modificativa nº 01 ao Substitutivo nº01 ao PL 4175/2013, de autoria do Vereador Eduardo Barreto, sobre alteração da Lei nº 6253/07, em relação ao perímetro do Jardim Fortaleza. A emenda é da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico e altera o zoneamento do projeto para Zona Mista C.
– PL 6052/2013, de autoria de vários vereadores, sobre a vedação da veiculação de propaganda eleitoral através da colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas. Para a Comissão, esse assunto, que envolve direito eleitoral, é de competência da União.
Ao analisar o PL 5137/2013, de autoria Geraldo Celestino (PSDB), dispondo que os serviços de obras públicas que exijam a instalação de tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou semelhados, executados por entidades públicas ou privadas no Município, preferencialmente deverão ser realizados pelo método executivo não destrutível, a Comissão optou por mandar um memorando ao autor afirmando que o projeto deveria alterar o Código de Edificações.
Os parlamentares analisaram o PL 5272/2013, do Dr. Alexandre Dentista (PSDC), estabelecendo que, para fins de expedição de atestado para certificado de conclusão (habite-se), deverá ser procedida a instalação de compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona. A Comissão decidiu enviar um memorando ao autor para comunicar que esse assunto já está regulamentado em outras leis.
Sobre o PL 2827/2014, que autoriza a desafetação de área pública de uso comum do povo para passar a integrar a categoria de bens dominiais, bem como, a sua posterior alienação, e o PL 3198/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bem público municipal, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal, ambos de autoria da Prefeitura, a Comissão decidiu comunicar o Executivo que faltam alguns documentos, como plantas e avaliações, que são necessários até mesmo para avaliar os projetos.
Depois de discutir sobre o PL 6423/2013, do Lamé, que dispõe sobre a alteração do artigo 207 da Lei Municipal nº 3.573/90, regulamentando de maneira diversa a permissão de uso do passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, os parlamentares optaram por elaborar um substitutivo para manter a parte livre das calçadas em dois metros e não apenas um metro como estipulado no projeto.
Em relação a vetos do Executivo, a Comissão optou pela manutenção:
– Veto total ao PL 2200/2013, dos vereadores Heleno Metalúrgico (PDT) e Maurício Brinquinho (PT), sobre o Vale Transporte Social ao desempregado.
– Veto total ao Substitutivo nº1 ao PL 4038/2013, de autoria dos vereadores Alemão do Transporte (PT) e Prof. Samuel Vasconcelos (PT), que disciplina a colocação de tampa em todas as caçambas de entulhos utilizadas na cidade.
– Veto parcial ao PL 586/2014, da Prefeitura, que autoriza a desafetação e a cessão de uso de parte da Praça 8 de Dezembro ao Estado de São Paulo, para fins de funcionamento da Base Comunitária de Segurança Pública do Taboão. O veto é sobre banheiros públicos no local.
A Comissão deliberou pela rejeição do veto parcial ao Substitutivo nº 2 ao PL 2182/2014 de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 do Município de Guarulhos. O veto parcial é a parte que permite aos vereadores a elaboração de emendas parlamentares individuais.
