A Comissão Permanente de Direitos do Consumidor da Câmara de Guarulhos recebeu nesta terça-feira (9) moradores do Condomínio Mais Guarulhos, além de representantes da construtora responsável pelo empreendimento. O encontro, realizado durante a reunião semanal da Comissão, objetivou ouvir as reclamações de proprietários de apartamentos do Condomínio. Segundo eles, a construtora Living atrasou a entrega dos imóveis e deixou de concluir serviços acordados em contrato. A indenização pelo atraso, segundo eles, também não foi feita.
Os moradores ainda alegaram que foram impedidos de receber as chaves por não terem finalizado a conclusão da convenção de condomínio. “Esta ação é uma exigência da lei, não podemos desrespeitá-la; sem a convenção, as chaves não podem ser liberadas”, alegou a representante da construtora, Cláudia Libron Fidomanzo.
Depois de uma longa discussão, os três vereadores integrantes da Comissão conseguiram fazer com que as duas partes fechassem um acordo: “Neste momento precisamos resolver a situação de forma rápida e provisória, muitas das demandas dos moradores devem ser requeridas diretamente no Judiciário”, acrescentou o vereador Romildo Santos (PSDB).
Os moradores se comprometerem a realizar a convenção de condomínio na próxima quinta-feira (11): “Apesar de estarmos desacreditados com o que a construtora promete, vamos fazer a convenção, conforme se pede. hoje moro ‘de favor’ e não vejo a hora de estar no meu próprio apartamento”, declarou o técnico de enfermagem Josino Douglas Gomes.
Os representantes da Living afirmaram que tão logo a convenção de condomínio esteja pronta, as chaves para os proprietários regulares serão entregues: “Temos o maior interesse em resolver a situação, mas, não podemos fazer nada sem a convenção, disse Cláudia. Em relação à indenização, ela comentou que será analisada cada situação em particular.
Segundo o presidente da Comissão, Toninho da Farmácia (PRP), os vereadores continuarão acompanhando o caso: “A Comissão sempre estará ao lado da sociedade, não podemos deixar que o consumidor seja prejudicado”.
Trânsito e Transporte
A Comissão de Trânsito e Transportes analisou três projetos de Lei na reunião desta terça-feira. Receberam parecer favorável o PL 2521/2013, dos parlamentares Prof. Auriel (PT) e Guti (PV), que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade, e o Projeto de Resolução 5539/2013, de Maurício Brinquinho (PT), que cria a Frente Parlamentar de Defesa do Transporte Público.
A Comissão analisou o PL 4804/2013, de autoria dos vereadores Prof. Rômulo (PT), Pezão (PT) e Dr. Alexandre Dentista (PSDC), sobre a regulamentação do serviço de entrega rápida na cidade. O vereador Prof. Samuel Vasconcelos (PT), presidente da Comissão, explicou que o projeto será estudado melhor para a apresentação de emendas que ajustem três pontos: a proibição de transporte de passageiros para quem fará o serviço de entrega rápida, a estipulação do uso de caminhonetes tipo furgão e a proibição de terceirização do serviço para empresas. “A Comissão não é contra o projeto, apenas tomaremos cuidado para que não haja concorrência com o serviço dos taxistas”, afirmou.
Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente, com a presença dos vereadores João Barbosa (PRB) e Guti (PV), entre outros assuntos discutidos, deliberou três itens:
– Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 993/2014, de autoria do Vereador Guti, que proíbe a afixação de placas de ferro, madeiras e/ou qualquer tipo de propaganda em qualquer das praças, ruas, avenidas ou qualquer terreno público no Município de Guarulhos que prejudiquem o meio ambiente, dentre eles a flora, a fauna e o verde, foi deliberado favoravelmente. Entre outras, foram feitas modificações na ementa do projeto, as placas de ferro foram substituídas por “placas metálicas” e o valor da multa foi readequada para 3.000 Ufir de Guarulhos;
– Parecer nº 404/2014 ao Projeto de Lei 3792/2014, de Toninho Magalhães Filhos (PTC), que dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município de Guarulhos, recebeu parecer favorável;
Também foi apresentado aos vereadores ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que responde a indagações da Comissão quanto aos impactos sobre as estruturas arqueológicas a serem acarretados pela alteração de zoneamento, proposta pelo PL 2780/2014, aprovado em Sessão Ordinária, no loteamento Jardim Maria Clara. De acordo com a Secretaria, estudos apontam que a alteração não prejudica as estruturas arqueológicas.
