O secretário adjunto de Assuntos Jurídicos Jorge Luiz Carniti participou de audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. A audiência foi realizada na Câmara de Guarulhos, nesta terça-feira (25), e na presidência do evento estava o vereador Dr. Laércio Sandes (PMN).
Jorge Luiz Carniti afirmou que o orçamento para a Pasta supera os R$ 31 milhões e é investido em alguns pontos, como: folha de pagamento, manutenção das atividades jurídicas, apoio à Justiça Estadual, manutenção de compras e almoxarifado central, manutenção da Secretaria e Procon.
Após a explicação do secretário adjunto, os parlamentares e munícipes tiraram dúvidas sobre várias questões pontuais. A maioria dos questionamentos foi relacionado com áreas irregulares da cidade e com reintegração de posse.
Carniti explicou que, quando a área é pública, a Secretaria tem uma participação efetiva quando se trata de área irregular e reintegração de posse. No entanto, quando a área for privada, a Pasta pode apenas fazer a intermediação entre o proprietário e os ocupantes da área.
