Contrário aos métodos utilizados pelo prefeito Sebastião Almeida (PT) durante o processo inicial de implantação do Regime Jurídico Único (RJU), o vereador Laércio Sandes (PMN) defende o cumprimento da Lei Orgânica do Município (LOM) para que a proposta possa vigorar de forma legal na cidade. Ele também ressaltou a importância da participação efetiva dos servidores públicos na construção da referente propositura.
“O Projeto quando entrou na Casa, o presidente Professor Jesus (PDT) deveria ter seguido o artigo 92 da Lei Orgânica (do Município) e observado o parágrafo segundo, que impõe a rejeição liminar do projeto, haja visto que não cumpriu os requisitos que ali expõe a relação e a participação efetiva dos servidores públicos na elaboração desse projeto”, explicou Sandes.
Entretanto, o parlamentar entende que qualquer outra maneira utilizada para inserção da proposta a não ser aquela prevista pela legislação municipal pode se tornar ilegal. O representante do PMN também defendeu, em caso de insistência na ilegalidade, o arquivamento do Projeto de Lei, que prevê mudanças no sistema de prestação de serviço para o funcionalismo público.
“Não basta simplesmente alegar que os servidores participaram com filmagem, isso e aquilo. Existem requisitos formais que você precisa seguir como edital e convocação. Entendo que essa situação não tem como ser sanada nesse Projeto que chegou na Casa de forma que caberia o arquivamento sumário”, declarou Sandes.
O vereador afirmou não ser favorável à proposta apresentada pelo Poder Executivo em caso de sua manutenção, porém, destacou a necessidade da realização de alterações no projeto original, bem como a possibilidade da construção de um Projeto de Lei substitutivo para que possa ganhar a adesão do vereador.
“Se for superado essa questão e seguir para a deliberação propriamente dita, eu me posicionarei contrário no mesmo fundamento que me referi considerando que existe essa ilegalidade. Se o projeto avançar e for para as comissões, aí sim, eu vou propor a alteração do projeto e se for o caso até um substitutivo, eu voto a favor alterando o projeto original”, concluiu.
