O presidente da Câmara, professor Jesus (PDT) convocou sessões extraordinárias – tantas quantas forem necessárias – para esta quarta-feira (28), a partir das 14h, para votar dois projetos de autoria do Executivo. Trata-se do PL 3430/15 sobre a regularização de edificações e o PL 4563/15 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – Saae.
Apesar de deliberar 17 requerimentos da pauta do Grande Expediente, o assunto que predominou na sessão desta terça-feira (27) foi o teor do projeto de Lei 4576/15 criando e organizando a Procuradoria Geral do Município de Guarulhos. O PL define as atribuições da Procuradoria e dos órgãos que a compõem, bem como reorganiza a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município.
Desde sua chegada à Câmara, há menos de uma semana, o projeto já provocou muita discussão e movimentação. Nesta terça, o texto não teve votos suficientes para seguir a tramitação e voltará à pauta do Grande Expediente na quinta-feira (29).
A criação e reorganização proposta pelo Executivo tornam ainda mais flexível a jornada de trabalho dos procuradores municipais. De acordo com o artigo 35, esses profissionais terão jornada de trabalho de 20 horas semanal em regime parcial e sem dedicação exclusiva, sendo parte do expediente fora da Procuradoria. A nova lei permitirá o exercício da advocacia privada. “Este projeto é no mínimo imoral”, declarou o vereador Laércio Sandes (PMN).
Sandes afirmou que votará pelo arquivamento do projeto que, segundo ele, é prejudicial aos interesses do município. O vereador afirmou ainda que o texto não estabelece um teto salarial para os procuradores. Ao contrário, o artigo 91 assegura a incorporação ao salário da retribuição exclusiva da categoria que consta na Lei nº 6.896, de 30 de agosto de 2011. A incorporação deve gerar um aumento real na casa dos 130%, a partir de janeiro de 2016.
O vereador Heleno Metalúrgico (PDT) também criticou o projeto e a carga horária de quatro horas semanais. Oriundo do sindicalismo, Heleno lembrou a luta recente dos servidores contra a perda de direitos que seriam estabelecidas pelo Regime Jurídico Único, em contrapartida aos ganhos que o PL da procuradoria poderá trazer para um pequeno grupo.
O vereador Paulo Sergio (PR) falou favoravelmente à deliberação do projeto, pois somente após essa etapa o texto poderá ser enviado às comissões técnicas e receber alterações, se for o caso. A Ordem do Dia não chegou a ser votada e os projetos voltarão à pauta da próxima sessão ordinária, na quinta-feira.
Confira a pauta completa das sessões extraordinárias desta quarta-feira: http://bit.ly/1LAsDLu
