O que deveria servir de suporte para garantir maior agilidade nos processos promovidos pela Prefeitura de Guarulhos, por meio de sua Secretaria de Assuntos Jurídicos, a criação da Procuradoria Municipal esconde alguns pontos que podem se tornar uma arma apontada para a própria administração municipal. O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que chegou à Câmara Municipal para ser apreciado, esconde alguns pontos ainda bastante obscuros até para quem entende muito do assunto.
Consultado pelo GuarulhosWeb, o vereador Laércio Sandes (PMN) explicou que a proposta do prefeito Sebastião Almeida (PT) apresenta pontos que precisam ser melhores esclarecidos como o sigilo nas sindicâncias, a impossibilidade de mudanças de departamento e o teletrabalho ou home office.
Mesmo com uma carga horária de apenas quatro horas diárias de trabalho, conforme contempla a proposta, o procurador, caso o Projeto de Lei seja aprovado, terá a possibilidade de optar em desenvolver suas atividades profissionais no espaço físico indicado pela municipalidade ou de estar no conforto de sua residência ou de qualquer outro local que entender ser conveniente. Esta propositura aponta uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) como modelo.
Também é discutível a delegação específica de tarefas dos profissionais designados para atuarem na condição de procuradores do município. Ou seja, eles assumem uma determinada função e não podem migrar para outra. De acordo com o vereador, situações como esta transmitem certa sensação de imoralidade no exercício da profissão.
“O PL impede a mobilidade dos procuradores para outras áreas se um futuro prefeito assim desejar. Não podemos admitir isso, como também não aceitamos a ausência de limites nos vencimentos. Tem várias situações que sugerem certa imoralidade”, declarou Sandes.
Segundo o plano de implantação da Procuradoria, seriam criados nove departamentos, ainda a serem definidos, para abrigarem os 73 procuradores que o município possui no momento. Em contrapartida, a cidade de São Paulo, maior do País e com uma população aproximada de 12 milhões de habitantes, conta com apenas cinco departamentos para a procuradoria: de Desapropriações, de Procedimentos Disciplinares, Fiscal, Judicial e Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio.
Projeto prevê reajuste de até 135% aos procuradores
A aprovação da criação da Procuradoria Municipal permitirá também aos procuradores manter em sigilo qualquer intervenção em situações que sejam interpeladas pelo Poder Judiciário envolvendo a Prefeitura. Além desta condição, os profissionais pleiteiam a não obrigatoriedade do controle de ponto e a ampliação de seus vencimentos em 135% em função dos aspectos relacionados à eficiência e a habitualidade do trabalho executado.
“Vamos questionar os processos trabalhistas que ficaram sem defesa, que o Ministério Público já está atrás disso, aí abre uma sindicância. A gente nunca vai ter acesso ao resultado da forma que está aqui”, concluiu o vereador Laércio Sandes.
