A Câmara Municipal de Guarulhos deve votar nesta quinta-feira em sessões extraordinárias um projeto de lei, enviado pelo Executivo, que prevê mudanças no lançamento, arrecadação e fiscalização do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e na Lei nº 4.823, de 22/10/1996, que institui gratificação de produtividade fiscal de rendas municipais e dá outras providências. As mudanças são necessárias para que Guarulhos atenda a Lei Federal Complementar 157/2016.
Segundo o GuarulhosWeb apurou, o ISSQN representa cerca de 12% da arrecadação anual da Prefeitura e as mudanças, além de não afetar a população de baixa renda, já que apenas 5% dos prestadores de serviços serão impactados, possibilitará que o Município mantenha o reajuste de 0% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Grande parte dos prestadores estão inclusos no Simples Nacional ou são profissionais autônomos e por isso possuem regime especial de tributação.
As propostas de alterações na lei municipal de ISSQN têm como objetivo adequá-las as novas determinações do governo federal, corrigir distorções na aplicação de penalidade e adequar algumas alíquotas de itens de serviço aos praticados pela maioria dos municípios do porte de Guarulhos.
