O Plano Municipal de Modernização Administrativa, projeto de Lei 4865/2017 do prefeito Guti, disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos passíveis de alienação, concessão, permissão e parcerias público-privadas. O PL mobilizou os vereadores da Câmara de Guarulhos na Sessão desta quinta-feira (28)..
O debate aconteceu durante a Sessão Extraordinária, cuja pauta continha oito projetos de Lei de autoria da Prefeitura para discussão e votação. Ao final, todos os projetos da pauta da Sessão Extraordinária foram deliberados favoravelmente. Segundo o vereador Eduardo Soltur (PSD), presidente da Mesa, os PLs voltam para discussão e votação na próxima terça-feira, 3 de outubro:
PL 4740/2017 (Prefeitura), que altera o artigo 126-B da Lei 2210/1977. A mudança visa disciplinar o instituto da dação em pagamento, como forma de extinção dos créditos não tributários constituídos e inscritos em dívida ativa do Município;
PL 4809/2017 (Prefeitura), que autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao Saae no valor de R$ 90 milhões, que seriam provenientes da anulação de sentenças judiciais;
PL 4813/2017 (Prefeitura), que altera dispositivos da Lei 5986/2003 e da Lei 4823/1996, dispondo sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da Lei 4823/1996, que dispõe sobre gratificação de produtividade fiscal de rendas municipais
PL 4816/2017 (Prefeitura), que institui o Programa de Parcelamento Incentivado, estabelecendo a redução de juros e multas provenientes de acréscimo legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Prefeitura e com o Saae, revogando as Leis 7154/2013, 7419/2015 e 7509/2016
PL 4817/2017, que cria o Cadastro Informativo Municipal-Cadin contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município;
PL4864/2017, que estabelece normas relativas à cobrança da dívida ativa do Município, altera dispositivos das Leis 6253/2007, 6543/2009 e 6793/2010, e revoga as Leis 7198/2013 e 7445/2015.
4928/2017, que altera a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara de Guarulhos e dispositivos que especifica da Lei 7408/2015.
Com paralisações e discussões fora das respectivas pautas, o Grande Expediente e a Ordem do Dia não se realizaram pelo término do tempo regimental. Antes, na Tribuna Livre, fizeram uso da palavra os munícipes Alexandra Oliveira da Silva, que falou sobre política municipal voltada às pessoas com autismo. Em seu depoimento, ela fez críticas à gestão municipal na Educação, pois, segundo ela, “não inclui, apenas aceita crianças autistas”. Outro orador, Mário Lutécio Martins Nascimento, se apresentou como representante de grupos conservadores e fez um discurso em defesa da introdução de urnas com recibo em papel para eleitor conferir voto em eleições.
