Um agravo de instrumento, publicado nesta sexta-feira dia 10 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, torna sem efeito a liminar concedida pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, para suspender a tramitação do Projeto de Lei 4865/2017, votado e aprovado pela Câmara Municipal de Guarulhos, durante sessões extraordinárias na primeira quinzena de outubro.
A ação, contrária aos interesses da população, tinha sido provocada pela vereadora do PT, Genilda Bernardes, que impedia que a Prefeitura pudesse conceder serviços em áreas públicas a empresas privadas.
A Lei 4.865/ 2017, de autoria do Executivo, que disciplina concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Municipal de Modernização Administrativa (PMMA). Com a decisão, o atual governo dará continuidade ao seu projeto que prevê a exploração comercial e a atuação da iniciativa privada em terminais de ônibus, ciclovia, parques, cemitérios, entre outros. A iniciativa permite que investidores criem estabelecimentos dentro dos equipamentos de uso comum, como lanchonetes, lojas e lotéricas, aumentando a oferta de empregos no município sem prejudicar os servidores públicos.
