A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou no início da noite desta terça-feira, 21, o projeto de lei do Executivo 4.813/201 que ajusta as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas da cidade que não estão contempladas no Simples Nacional.
Segundo a Prefeitura, o reajuste das alíquotas atingirá apenas 1,5% das empresas estabelecidas em Guarulhos e os aumentos nas alíquotas giram em torno de 3% a 5%. “Algumas atividades tiveram um ajuste para mais e mediante uma reunião com a ACE [Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos] foi feita uma negociação, então alguns reclamam sem razão”, avaliou Eduardo Carneiro (PSB).
O líder do governo na Câmara ressaltou a obrigatoriedade do município em se adequar à Lei Federal Complementar 157/2016 para que o administrador público não incorra em improbidade administrativa.
A oposição manifestou-se contra a aprovação. "Acho que existe um erro de avaliação do momento que o país vive. Na verdade qualquer aumento de tributo gera compensações com efeitos incalculáveis. O governo errou mais uma vez”, avaliou o vereador Edmílson Souza (PT).
O líder da oposição avisa que acionará a Justiça quanto à forma que o projeto tramitou na Câmara. “Nós vamos questionar judicialmente, não só no tocante à chegada em cima da hora da votação do substitutivo, mas também pela falta de discussão e audiências públicas em torno do aumento do ISS”, disse.
