O Mercosul se comprometeu a aceitar os resultados de testes de avaliação de conformidade de órgãos da União Europeia (UE), “facilitando notavelmente as exportações nos setores elétrico e de eletrônicos”, aponta um documento com o resumo das negociações do acordo comercial entre os dois blocos divulgado nesta segunda-feira, dia 1º, por Bruxelas.
Isso porque a UE usa declarações de conformidade dos próprios fornecedores nas áreas de segurança elétrica, compatibilidade eletromagnética, eficiência energética e restrição de substâncias tóxicas, explica o documento.
Para avaliações de conformidade desempenhadas por autoridades públicas, o acordo prevê a cobrança de taxas “em proporção ao serviço prestado e torná-las publicamente disponíveis”.
“Na área de regulações técnicas, as partes consentiram em ir além de regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) no uso de padrões internacionais como base para regulações técnicas domésticas”, aponta o texto publicado pela UE. “Elas consentiram em torno de revisões periódicas com vistas ao crescente alinhamento a esses padrões internacionais.”
Outro ponto acertado entre o Mercosul e a UE são “compromissos ambiciosos” por “boas práticas regulatórias, como conduzir análises de impacto, levando em conta as necessidades de pequenas e médias empresas”.
Na definição fechada de organizações internacionais que estabelecem padrões, foram mencionadas a Organização Internacional para Padrões (ISO), a Organização Internacional Eletrotécnica (IEC), a União Internacional de Telecomunicações (ITU) e a Codex Alimentarius, ressalta o documento.
Também nas áreas de aplicação de disciplinas de barreiras técnicas do comércio a marcas e rótulos houve acertos entre Mercosul e UE “para facilitar o acesso de mercado a operadores econômicos enquanto se respeitam requerimentos de saúde e segurança”.
“As partes consentiram em só requerer informações relevantes sobre rotulagem, permitindo rotulagem suplementar no país de importação, aceitando rótulos não permanentes e também quando a aprovação prévia de rótulos for exigida para assegurar que os pedidos sejam decididos sem atraso indevido e em base não discriminatória”, segundo o resumo apresentado por Bruxelas.
Princípios de mercado
O acordo comercial concluído entre o Mercosul e a UE determina, com regras de caráter vinculante, que decisões comerciais de empresas estatais têm de seguir princípios de mercado, “livres de considerações e preferências que não sejam motivadas comercialmente”, aponta documento o divulgado por Bruxelas.
“Em países do Mercosul que têm uma estrutura federal (Argentina e Brasil), as disciplinas inicialmente só se aplicam a empresas públicas federais, com uma revisão prevista após cinco anos”, ressalva a UE.
A prestação de serviços públicos, no entanto, é enquadrada como exceção e não precisa seguir considerações comerciais. “Certos setores e empresas específicos também são isentos de forma a levar am conta circunstâncias específicas” de cada um dos blocos, acrescenta o texto, sem detalhar a que setores e companhias está se referindo.
“No caso de potenciais problemas, regras sobre transparência permitem a ambos os lados buscar informação adicional sobre empresas individuais e suas atividades, caso a caso”, esclarece.
O capítulo sobre subsídios, por sua vez, é resumido em apenas um parágrafo, em que se pontua que provisões do acordo sobre esse tema são “valiosas” e estipulam que subsídios “podem ser necessários para atingir objetivos de políticas públicas, mas também podem distorcer mercados”.
O Mercosul e a UE, conclui o texto, continuarão abordando essas questões de interesse mútuo relativas a subsídios “conjuntamente, bem como na OMC”.
PMEs
O acordo também determina que os blocos deem suporte ao crescimento e desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PMEs) e a sua capacidade de se beneficiar das oportunidades criadas pelo tratado, aponta o resumo divulgado nesta segunda-feira.
“A falta de informação sobre acesso a mercados é uma das principais barreiras comerciais para PMEs”, considera o documento. “Cada parte tem de providenciar um site específico com informações relevantes para PMEs buscando acessar o mercado. As partes também têm de providenciar uma base de dados com pesquisa eletrônica por código tarifário que contenha informações de acesso a mercados específicas por produto, como cobranças aduaneiras e outras taxas, regras de origem.”
Segundo o texto publicado pela UE, o acordo também vai assegurar processos de trabalho intergovernamentais para que PMEs “se beneficiem integralmente” do acerto.
