A Prefeitura de Guarulhos foi condenada a pagar R$ 27,9 milhões devido ao não repasse de 25% do orçamento municipal a Educação, conforme determina a Constituição Federal, pela administração no início dos anos 2000 por gestões passadas. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se refere a uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público.
Com a decisão, a Prefeitura deverá incluir no exercício de 2021 o total de R$ 27.901.632,15 que serão transformados em precatórios a serem quitados em ordem cronológica. O total da ação girava na casa dos R$ 53 milhões, mas os valores foram reduzidos a partir de uma série de negociações realizadas pela Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Justiça, que conseguiu a compensação de créditos realizados desde o início do processo.
“Além das dívidas que herdamos, estamos assumindo outros ônus impostos por decisões judiciais devido a erros de administrações passadas. Graças a uma boa negociação realizada pela atual gestão, ainda conseguimos diminuir o valor final da condenação, garantindo um valor bem menor para o Município dispender”, explicou o prefeito Guti.
