O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular o contrato firmado, no valor de R$ 700 mil, entre a Prefeitura e a empresa Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda., em 2006. O motivo seria a ausência de publicação do Edital em jornal de grande circulação além de falhas observadas no certame.
O responsável pela abertura do processo licitatório foi o vereador, na época secretário da Administração e Modernização, José Luiz Guimarães, e o instrumento foi firmado pela vereadora, então secretária da Educação, Eneide Lima.
Segundo o TCE a empresa licitante deveria apresentar cópia do Certificado de Vistoria Sanitária ou Licença de Funcionamento; caso não fosse ela própria responsável pelo fornecimento, deveria apresentar Licença ou Alvará de Funcionamento da empresa responsável pelo fornecimento; deveria comprovar que possui responsável técnico permanente em seu quadro de funcionários e também deveria apresentar declaração de que possui veículos com refrigeração para efetuar as entregas. Todas estas medidas foram desobedecidas pelo Executivo.
Em resposta ao TCE, a Prefeitura "advoga a regularidade dos atos praticados e, nos pontos controvertidos, declara que se ateve à adaptação do certame às reais necessidades e contingências do caso concreto". Além disso, afirma que o edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, no Boletim Oficial do Município e disponibilizado em sites – onde pelo menos cinco empresas fizeram a retirada do documento via internet.
Por outro lado, informa que o extrato do edital foi publicado em 13 de janeiro de 2006 e que três interessadas apresentaram a documentação técnica exigida, dentre elas a Ceazza. Não houve, também, qualquer interposição de recurso administrativo, sendo assim, entende que as exigências impugnadas não podem ser consideradas restritivas.
Contudo, para o TCE os argumentos ofertados não justificaram as exigências restritivas apresentadas.
Procurados pelo HOJE, os vereadores José Luiz e Eneide não atenderam as ligações.
