O Supremo Tribunal Federal (STF) será obrigado a se posicionar sobre a terceirização irrestrita se o Senado Federal regulamentar esse tipo de contrato apenas para algumas atividades. O ministro Luiz Fux, relator de uma ação que questiona a constitucionalidade da terceirização em todos os setores, recomendou, na semana passada, que a matéria seja incluída na pauta do plenário do STF. A decisão do ministro dá mais urgência para a votação, pelo Senado, do texto que já foi aprovado na Câmara. Se os parlamentares aprovarem a regulamentação para todas as atividades, a ação do STF perde automaticamente seu objeto.
O tema é uma das principais pautas econômicas em trâmite no STF porque afeta os direitos de 13 milhões de brasileiros que são terceirizados. Como mostrou reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, o governo decidiu patrocinar o projeto aprovado no início de 2015, que conta com o apoio de associações patronais, mas é rejeitado pelas centrais sindicais. A equipe do presidente Michel Temer quer a regulamentação da terceirização até o fim deste ano, juntamente com o andamento da reforma da Previdência.
O senador Paulo Paim (PT-RS) já avisou que vai apresentar um novo texto para colocar “limites” na terceirização. Ele defende que esse tipo de contrato só seja permitido nas chamadas atividades-meio, ou seja, as que não compõem o principal objetivo operacional da empresa, mesmo posicionamento de uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impede a terceirização de atividades-fim (que identificaria a área de atuação de uma empresa). Para o empresariado, porém, esse é um conceito bastante vago.
“Não há parâmetro técnico ou legal para dizer que terceirizar atividade-fim significa a precarização do trabalho”, disse Flávio Unes, do escritório Silveira e Unes. Ele defende a Febratel (Federação Brasileira de Telecomunicações), que conseguiu uma liminar, dada pelo ministro Teori Zavascki.
Na prática a decisão permite que o setor de telecomunicações continue contratando terceirizados em serviços de call center. Segundo ele, o maior problema é que a Justiça trabalhista tem considerado ilegal esse tipo de contratação. “Hoje, da maneira como está, a decisão fica dependendo da discricionariedade de cada juiz”, critica Williane Ibiapina, do escritório Siqueira Castro.
“O STF pode ser chamado a decidir de forma indireta ou vamos continuar a ter uma regularização de fachada, que permite a precarização”, afirmou. A terceirização chegou a colocar de lados opostos as duas maiores centrais sindicais do País: CUT e Força. A última defendia o projeto aprovado na Câmara, mas agora diz que é preciso modificá-lo para permitir a terceirização só na atividade-meio.
As centrais sindicais reclamam que o projeto, da forma como está, só beneficia as empresas. Alegam que isso significará uma “precarização” nas condições de trabalho, com redução de salário e retirada de benefícios. A maior crítica dos sindicatos é de que o governo Temer quer aproveitar esse momento de fragilidade na economia para passar medidas contrárias aos direitos dos trabalhadores. Para Sérgio Nobre, secretário geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o projeto de terceirização que está no Senado é uma “tragédia”.
“Se esse programa de governo tivesse passado pelo crivo dos eleitores, o PMDB nunca conseguiria assumir o poder. Esse governo não tem legitimidade para tocar reformas dessa magnitude”, afirmou.
