O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta quarta-feira, 12, em audiência na Câmara, mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão em segunda instância em discussão pelos deputados. Para o ex-juiz da Operação Lava Jato, a execução antecipada da pena deveria ser restrita a área criminal, e não incluir casos da esfera cíveis e tributárias, como prevê o texto da proposta.
A PEC que tramita na Câmara propõe mudanças nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Na prática, faz com que processos judiciais terminem na segunda instância, evitando que um condenado fique em liberdade enquanto aguarda o julgamento de recursos em instâncias superiores. A prisão antecipada é uma das principais bandeiras da Lava Jato.
Ao iniciar sua apresentação na comissão especial que discute a PEC, Moro falou por mais de 30 minutos e pediu permissão aos deputados para "fazer críticas bastante respeitosas" à proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Uma delas, ponderou o ministro, diz respeito ao trecho que estabelece uma regra de transição para a nova regra. Alguns deputados defendem a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância apenas para novos casos.
"Eu, particularmente, acho que essa regra de transição acaba negando justiça a casos em tramitação", disse Moro. Um dos casos que poderiam ser afetados caso a regra seja válida para ações já em andamento é o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro na primeira instância por Moro no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Como a condenação já foi confirmada por instâncias superiores, Lula poderia retornar à prisão caso a PEC fosse aprovada nos termos defendidos pelo ministro.
Sobre restringir a PEC a casos criminais, Moro afirmou ser favorável a uma regra que "valha para todos", mas admitiu que seria mais difícil de ser aprovada. "Reconheço que é especialmente importante para os casos criminais. Se não houver um apoio político suficiente tanto para os casos cíveis e para os casos criminais, é melhor que fosse aprovado pelo menos para os casos criminais. Porque esses são os casos que mais nos assustam quando geram impunidade. Estamos falando também de crimes de sangue, não apenas de crimes de corrupção", disse Moro.
O ministro é o convidado da comissão especial da PEC da segunda instância, instalada na Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Diante de um plenário lotado, Moro iniciou sua participação com elogios à atitude dos deputados de discutir e levar à frente a proposta da prisão antes do trânsito em julgado.
<b>Supremo</b>
Em novembro do ano passado, após a decisão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou de entendimento e derrubou a prisão após condenação em segunda instância, o presidente da Corte, Dias Toffoli, abriu caminho para que o Congresso alterasse a lei. "Deixei claro no meu voto que o Parlamento pode alterar esse dispositivo (do Código de Processo Penal). O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação", afirmou Toffoli.
Aos deputados, Moro defendeu o Parlamento como local apropriado para estabelecer as regras para prisão após segunda instância, sem que sobre brechas para interpretações "vazias" e incerteza jurídica sobre o tema. Além disso, ressalta o ministro, "tem uma questão de simbolismo".
"É o Congresso Nacional mandando uma mensagem à população. Se a gente for fazer qualquer pesquisa, a aprovação à prisão em segunda instância ultrapassa 80%. (A aprovação da PEC) Manda aquela mensagem de que a lei tem que funcionar, a impunidade tem que ser reduzida. E que a lei deve valer para todos. 60 mil homicídios é demais. Precisamos ter mensagens relevantes, fortes, duras nesse sentido", afirmou.
