O comerciante que não cumprir o decreto lei "Guarulhos de Cara Nova" terá ainda o prazo de pelo menos 70 dias, caso seja notificado, para proceder a regularização da fachada do estabelecimento. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Álvaro Garuzi, quando o local for notificado, por não estar enquadrado a nova regra, o comericante terá oito dias para tentar se adequar.
"Caso passe esse período e ela ainda não conseguir se ajustar, um novo prazo de 30 dias será concedido e se mesmo assim ela não apresentar mudanças na sua fachada, mas se comprovar que está tentando se adaptar mais 30 dias para adequação serão dados. Porém, se passados esses quase 70 dias e a pessoa não fizer nada, aí não há outra forma, senão a multa", diz Garruzi.
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O secretário ressaltou também que nova lei das fachadas não tem a punição como objetivo principal. A fiscalização ainda está na fase das notificações e poucas multas foram aplicadas. "A SDU tem notificado muito e orientado bastante os comerciantes", continuou o titular da pasta sem também mencionar o número estimado de notificações.
Nesse sentido a Pasta está elaborando uma cartilha explicativa sobre a lei e que em duas semanas estará circulando pela cidade.
No entanto, após passar por algumas alterações, o secretário garante que a Lei está sendo cumprida integralmente e a cidade apresenta algumas mudanças, tanto visuais, como legais. "Os comerciantes estão entrando em conformidade com a lei. "Ao andar pelo Centro, por exemplo, já é possível verificar as mudanças nas fachadas", diz o secretário.
Outro fator apontado por ele diz respeito à burocracia. "Já houve uma grande mudança, que não é visível: são os pedidos de regularização e licenciamento de estabelecimentos. Creio que isso se deve ao fato de as pessoas terem percebido que regularizar seus pontos comerciais não é nada que não seja acessível", continua ele sem definir quantas foram as entradas nos pedidos de licenciamentos e regularização.
Garruzi admite que a cidade tem histórico de irregularidades, por não ter todos os estabelecimentos licenciados, mas diz que a situação está mudando. "O que nós queremos com essa lei é ter proximidade com todos os comerciantes, até porque as entidades da cidade participaram das discussões sobre a legislação e o amadurecimento dessa parceria mostra quanto é bom os lojistas participarem de algo que é bom para todos", avalia.~
Técnicos da SDU atendem no Fácil
A fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) está notificando os lojistas que não estão em conformidade com a Lei ‘Guarulhos de Cara Nova desde o dia 22 de abril. Entretanto, o comerciante que ainda tiver alguma dúvida sobre como se adaptar à legislação, poderá se dirigir a unidade do Fácil, no Bom Clima, e solucionar as questões com os técnicos na secretaria.
Às segundas e sextas-feiras, das 08h às 11h30, os profissionais realizam o atendimento relacionado à publicidade dos estabelecimentos. No mesmo horário, porém, nas terças e quintas-feiras, os técnicos da SDU informam sobre os procedimentos quanto a licença de funcionamento. "Nosso profissionais estão disponíveis para explicar todo o processo", diz Álvaro Garruzi.
