Não ter mais sócio e ainda ver seus bens pessoais protegidos. Estas são prerrogativas da Lei Federal 12.441/2011 sancionada pela presidente Dilma Roussef em 12 de julho. A nova legislação conhecida como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possibilita a constituição de uma empresa sem a necessidade de ter sócio, mas com a obrigatoriedade de ter um capital social de R$ 54,4 mil.
De acordo com o diretor jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE), o advogado Marco Aurélio Ferreira Pinto, a Eireli chega para aumentar a formalidade. Para ele, a nova legislação deve pegar no país. "É uma forma legal e lícita de trazer as pessoas para formalidade", disse.
A contadora Roseli Gonçalves da Conceição vê a legislação com ressalvas. Ela considera que a Eireli será boa para quem contrata colaboradores com altos salários, ou seja, ocorrerá o aumento da contração de mão de obra por meio de Pessoa Jurídica (PJ).
Roseli diz ainda que a necessidade de comprovação de patrimônio de R$ 54,4 é outro empecilho. "Tenho ressalvas a esta nova legislação que chegou para atender uma demanda de mercado. Muitos contadores estão perdidos quanto às exigências", falou.
O vice-presidente da regional administrativa 3 da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Wilson Lourenço, considera a nova Lei uma boa iniciativa, mas também faz ressalvas. "Ocorrerá conflito de legislação, como por exemplo, a Lei Trabalhista que prevê o bloqueio de bens pessoais para o pagamento de uma dívida", disse.
Publicada em julho deste ano, a nova Legislação só deve entrar em vigor no início de 2012.
