Vender produtos e serviços para o setor público ficará mais fácil em Guarulhos. Isto porque a Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE-Guarulhos) passa a oferecer um novo serviço para os empreendedores: a Declaração de Exclusividade, documento que permite que uma empresa seja dispensada do processo licitatório.
Prevista no artigo 25 da Lei 8.666/1993, a Declaração de Exclusividade permite que empresas comercializem seus produtos e serviços, em caráter exclusivo, sem precisar participar de um processo licitatório, sob a justificativa que a competição é inviável. O documento expedido pela ACE-Guarulhos é baseado em informações verídicas que são examinadas pelo departamento jurídico da entidade.
"A Lei de Licitações nos dá esta prerrogativa por sermos uma entidade representativa em Guarulhos", disse o consultor jurídico da ACE-Guarulhos, o advogado Rafael Corrêa.
Para empresários associados o investimento será de R$ 50; não associados R$ 250. Mais informações sobre como obter a Declaração de Exclusividade por meio do departamento jurídico: 2137-9330 / 2137-9310. A ACE-Guarulhos fica na avenida João Bernardo Medeiros, 278, Bom Clima.
