"A parcela de Guarulhos é grande e esse valor deixou de ser repassado. Agora a Prefeitura pode acionar o Estado e cobrar essa importância que o município tem direito para investimentos em diversas áreas, inclusive na Educação", ressaltou o presidente do Sinafresp, Ivan Netto Moreno. Segundo o estudo, ao efetuar a indevida dedução dos pagamentos dos prêmios sorteados e dos créditos resgatados diretamente da receita bruta de ICMS, o Estado teria rebaixado a base de cálculo da parcela de 25% de ICMS que cabe aos municípios. Dessa forma, esse procedimento teria feito com que o Estado retivesse indevidamente o montante R$ 851,87 milhões dos municípios. Esse valor corresponde a 25% do montante de prêmios e créditos já pagos efetivamente aos participantes do programa o qual atingiu o total de R$ 3,4 bilhões.
A falha provoca a diminuição do valor da aplicação mínima que o Estado deve fazer ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) que administra a Educação Básica no país. Em todo o estado esse déficit seria de, aproximadamente, R$ 1,85 bilhão – entre 2008 a julho de 2012.
Sindicato leva o caso ao MP
O Programa da Nota Fiscal Paulista contava, até julho deste ano, com 13,8 milhões de usuários e 776 mil estabelecimentos participantes cadastrados. Em quatro anos, já foram distribuídos cerca de R$ 5,6 bilhões em créditos aos consumidores e mais de R$ 712,5 milhões de prêmios em dinheiro sorteados mensalmente – valores que atualizados de agosto último totalizam o montante de R$ 7 bilhões.
