O governo já trabalha com a possibilidade de a assinatura do acordo de socorro financeiro para o Estado do Rio de Janeiro ter mesmo que esperar a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional. Apesar da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar o acordo ou mesmo conceder uma liminar permitindo a sua assinatura antes da aprovação pelo Legislativo, o governo avalia riscos legais para o presidente Michel Temer.
“Se é para fazer com autorização legislativa, então vai ter que esperar”, afirmou à reportagem um auxiliar do presidente. “Há um problema legal. Não vamos esquecer que a presidente deixou de ser presidente porque contrariou a Lei de Responsabilidade Fiscal”, acrescentou a fonte, lembrando a condenação da ex-presidente Dilma Rousseff pela prática das chamadas “pedaladas fiscais”.
Por isso a cautela do presidente Temer, apesar da expectativa do governo fluminense de que o acordo possa ser fechado na quinta-feira com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, para ser levado ao STF. “Se tiver que fazer alteração legal, tem que esperar. O Executivo e o Judiciário estão querendo resolver o problema do Pezão, mas tem que combinar com os gringos, que no caso é o Legislativo”, avaliou a fonte.
A maior preocupação é que o alívio financeiro envolve empréstimos que precisam de garantia da União e autorização legal para não contrariar a LRF. Uma das possibilidades em análise é o governo do Rio tocar a agenda de medidas estruturais até que o projeto seja aprovado pelo Congresso. Há dificuldades em construir uma saída jurídica que permita a antecipação de recursos para o pagamento de salários atrasados.
Rio Grande do Sul
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, começa a discutir nesta terça-feira, 24 com o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, o plano de recuperação fiscal para o Estado. O governo gaúcho já aprovou algumas medidas de ajuste, como a elevação da alíquota da Previdência dos servidores para 14%, e espera a Assembleia Legislativa apreciar um projeto para retirar da Constituição estadual a necessidade de um plebiscito para privatizar estatais. Sartori já antecipou que não pretende negociar o banco Banrisul, ativo mais valioso do Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
