O Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo (Sindilex) entrou com um mandado de segurança nesta terça-feira, 31, no Tribunal de Justiça contra a decisão da Mesa Diretora de aposentar compulsoriamente funcionários com mais de 75 anos de idade.
Na semana passada, o comando do Legislativo paulistano anunciou as primeiras 14 aposentadorias “forçadas” como uma das ações para enxugar os gastos da Câmara. Na lista estão ascensorista, barbeiro, copeira, garçom, motorista e um médico que recebem salários entre R$ 8.900 e R$ 19 mil.
Segundo a Mesa Diretora, a medida vai gerar uma economia de R$ 3,6 milhões por ano.
O sindicato, contudo, afirma que a decisão foi “autoritária” e “inconstitucional”. Segundo os advogados da entidade, não há entendimento jurídico sobre a aplicação da aposentadoria compulsória aos servidores celetistas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os pontos levantados pelo sindicato na ação judicial está o fato de que os servidores celetistas da Câmara contam com mais de 30 anos de serviços prestados e não tiveram direito a qualquer indenização, contrariando o artigo 51 da Lei Federal n.º 8.213/91, que trata do Regime da Previdência Social.
O sindicato chegou a encaminhar um documento à Mesa Diretora dizendo que seria mais adequado a implantação de um Programa de Demissão Voluntária (PDV), o que o presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), já disse que fará para reduzir ainda mais a folha de pagamento da Casa.
O presidente do Sindilex, Marcos Alcyr, disse que a “há anos a entidade e os servidores vem tentando encontrar uma solução conjunta com a Câmara Municipal para corrigir possíveis distorções” e cita como exemplo um programa de PDV que não foi aprovado pela Mesa Diretora em 2012.
“Até hoje não entendemos porque. Nunca houve vontade política dos dirigentes em encontrar uma saída de forma técnica, coerente, sem aberrações e, principalmente, desumana, como o que está ocorrendo agora”, afirma Alcyr.
