O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou arrestar as contas do Tesouro do Estado do Rio em até R$ 244,3 milhões, a serem repassados para o orçamento do Tribunal de Justiça (TJRJ). A decisão foi tomada na quarta-feira, 26, pelo ministro Dias Toffoli, relator do mandado de segurança impetrado pelo TJRJ contra o governo cobrando o repasse do duodécimo, como é chamada a cota mensal do orçamento dos outros poderes repassados pelo Executivo.
Foi o segundo arresto do tipo no mês. No último dia 3, Toffoli mandou arrestar R$ 129 milhões, referentes ao repasse do duodécimo de março. Na decisão, Toffoli escreveu que o arresto foi determinado “a fim de garantir o cumprimento do acordo firmado nestes autos relativamente ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no mês de abril de 2017”.
O TJRJ e o governo fluminense travam uma batalha judicial com relação ao repasse do duodécimo desde ano passado. Diante da mais grave das crises fiscais vividas pelos Estados, o Rio vinha atrasando os repasses, que normalmente devem ser feitos até o dia 20 de cada mês, destinados principalmente para o pagamento de salários.
Por causa dos atrasos, o próprio TJRJ já havia tomado decisões de arresto. Em novembro, Toffoli decidiu que o TJRJ não poderia, ele mesmo, determinar arrestos, passando ao STF a decisão sobre isso. Por conta das decisões judiciais, os servidores da Justiça são um dos poucos que estão com salários em dia diante da crise. Procurada, a assessoria de imprensa da Secretaria do Estado de Fazenda informou que a pasta ainda não foi notificada do arresto. O governo ainda não informou calendário de pagamento dos salários atrasados de março – apenas os servidores ativos e inativos da área de segurança e ativos da educação receberam, no décimo dia útil do mês.
