A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na tarde desta quinta-feira, 29, o texto base da lei estadual de controle de gastos públicos, com 49 votos a favor e 10 contra. O teto no orçamento estadual era a única contrapartida que faltava para o Rio homologar seu plano no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O texto aprovado é a terceira versão da lei, que parte dos orçamentos de 2015 como base para o teto para 2018, prevê um reajuste de 15,27% sobre os valores de então. O projeto de lei enviado na terça-feira pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) já representava um alívio em relação à redação original, enviada no fim do mês passado, que previa reajuste de 10,67% sobre 2015.
Prevaleceu a posição da base de Pezão entre os deputados estaduais, defendida pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), de que o reajuste pela inflação em relação a 2015 deveria ser maior do que o enviado no texto de terça-feira. Em mensagem à reportagem, Picciani classificou o acordo em torno do porcentual de ajuste como “o possível”.
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que o Tesouro Nacional deu aval às mudanças de última hora. Barbosa considerou a aprovação do texto base “uma vitória” e estimou que o plano poderá ser assinado com a União nos próximos “15 dias”. Depois disso, levará entre 45 e 65 dias para o Estado contratar um empréstimo de até R$ 3,5 bilhões, com aval da União.
“A partir de assinado o acordo, a expectativa é, com o crédito, regularizar o pagamento dos servidores”, disse Barbosa, ao deixar a reunião de líderes partidários, na sede da Alerj. O secretário disse que o Estado não tem “plano B”, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a privatização da Cedae, estatal de saneamento cujas ações servirão de garantia do crédito de R$ 3,5 bilhões.
