O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, por 384 votos favoráveis e 16 contrários, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição 282/2016, uma das mudanças legais da reforma política. A PEC proíbe coligações em eleições proporcionais e restringe o acesso de partidos a verbas públicas e à propaganda no rádio e na TV, por meio da chamada cláusula de barreira.
A data de entrada em vigor das mudanças, porém, ficou para a próxima semana, porque não havia maioria. O relatório da deputada Shéridan (PSDB-RR) prevê o fim das coligações no ano que vem, mas uma emenda articulada pelo PPS retomará o prazo para 2020, conforme o texto original encaminhado pelo Senado. Esse é o principal ponto de entrave na votação dessa PEC.
A cláusula de desempenho para as legendas terem direito aos recursos partidários aumenta gradativamente até 2030. A proposta de Shéridan começa com 1,5% dos votos válidos ou nove deputados federais distribuídos em pelo menos nove Estados.
“Talvez não seja uma reforma ideal, mas é sim uma reforma substancial”, disse a deputada tucana. “Coligação é a pauta da representatividade, ameaça a uma deturpação do sistema eleitoral brasileiro. É permitir que o eleitor traduza sua vontade vendo seu candidato eleito, e não essa conta absurda que muitas vezes elege quem não teve votos. Com a pauta da cláusula ninguém está sendo tolhido, nenhum partido vai deixar de existir.”
Shéridan disse ainda que é necessário estabelecer no mínimo um porcentual, um limite nacional de representatividade para que possam acessar os recursos.
A votação nesta terça-feira ocorreu depois de tentativas de obstrução da oposição, capitaneadas pelo PSOL, como pedidos de retirada de pauta e de adiamento da votação por cinco sessões. O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) chegou a acusar uma “traição” em plenário, porque exigia a votação do destaque que posterga a vigência do fim das coligações.
A reforma política deve voltar à pauta do plenário na terça-feira, conforme acordado pelos líderes de bancadas e partidos. “A maneira que houve consenso no Congresso é que fosse votado o texto base hoje. Era a forma de conseguir maioria”, disse o presidente em exercício da Câmara, André Fufuca (PP-MA). Na terça-feira, os deputados analisarão os 12 destaques ao texto base da PEC 282.
Também está programada a discussão e votação da PEC 77/2003, relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Essa outra PEC cria um fundo público para financiar as campanhas, inicialmente estimado em R$ 3,6 bilhões, e altera o sistema de votação cargos do Legislativo – o modelo em discussão atualmente, para a eleição de 2018, é a adoção do voto majoritário (eleição apenas dos mais votados por Estado), o “distritão”, ou alguma variante que considere os votos de legenda.
Para valer nas eleições de 2018, qualquer alteração na legislação deve ser aprovada até a primeira semana de outubro. As duas PECs precisam passar por duas votações na Câmara e atingir o mínimo de 308 votos.
