A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou integralmente entendimento do relator Edson Fachin e votou nesta quarta-feira, 11, para rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede que medidas cautelares impostas a parlamentares – como o afastamento do mandato – tenham de ser avalizadas pelo Congresso Nacional.
Com isso, até agora são três os votos pela improcedência da ADI. Além de Rosa, votaram pela improcedência os ministros Fachin e Luís Roberto Barroso. Até o momento, apenas o ministro Alexandre de Moraes se posicionou de forma diferente, ou seja, pela procedência da ação, impetrada pelos partidos PP, PSC e Solidariedade.
Em seu voto, Rosa afirmou que submeter uma decisão que é própria do Judiciário ao Legislativo significaria corromper o equilíbrio do sistema de separação entre os três poderes. “Submeter ato que é próprio do Judiciário ao escrutínio de outro poder, no caso o Legislativo, à revelia de comando constitucional nesse sentido – porque prisão não se confunde – isso, sim, implicaria, com devida vênia, corromper o equilíbrio do delicado sistema de separação entre os poderes”, disse.
A ministra sustentou que as medidas cautelares determinadas pelo Supremo são diferentes da prisão preventiva. “Ainda que alternativas à prisão preventiva, são diversas da prisão. Vale dizer: prisão não são”, declarou. Ela ressaltou que prerrogativa institucional não deve ser confundida com privilégio pessoal.
Rosa Weber argumentou que a interpretação da Constituição Federal não pode desconsiderar o caráter político da relação entre os poderes. Ela reconheceu que o tema analisado pela Corte é “extremamente sensível” para o equilíbrio entre os poderes buscado por democracias contemporâneas.
